lei Eleitoral - Lei 9504/97
Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.
a um”, disse Aro. Atualmente, a Lei das Eleições (Lei 9.504/97) só prevê que cada partido tenha no mínimo 30% e máximo de 70... Marcelo Aro (PHS-MG) ao Projeto de Lei 6313/02, do ex-deputado Mauro Benevides, e outros dois apensados (PL 3368/08, PL... também assegura a participação dos candidatos com deficiência na pro...
o procurador, o retorno ao país no período da chamada “imunidade eleitoral” indica que Spiero buscou utilizar-se da lei...Prisão pode ocorrer se pedido foi feito antes do período eleitoral, diz TRF-3 Se o pedido foi feito pela Justiça... antes do período eleitoral, a prisão pode ser feita mesmo dentro da faixa de dias...
na campanha eleitoral de 2018 de ORLANDO PALHETA LOBATO, com fundamento nos arts. 30, III, da Lei n.º 9.504/97 e 77, III... conhecido e desprovido. (Recurso Eleitoral nº 53884, Acórdão nº 29269 de 30/01/2018, Relator(a) ALTEMAR DA SILVA PAES... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 29.877 PRESTAÇAO DE CONTAS ...
eleitorais, a entregar à Justiça Eleitoral, para divulgação em página criada na internet para esse fim (Lei nº 9.504/1997... na Lei nº 9.504/1997 e instruções específicas estabelecidas por meio de resoluções do TSE que, nas eleições em foco, editou...Inteiro Teor. PROCESSO CRIME: PC 60113736 ARACAJU - SE TRIBUNAL REGI...
utilizados na campanha, à luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504 , de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE... formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestação de contas "(Lei nº 9.504 /97, art. 30... dos documentos, conforme o disposto no artigo 32, "caput”, da Lei nº...
nenhuma violação à Lei nº 9.504/97 e R e s o l u ç ã o T S E n º 2 3 . 5 5 3 / 2 0 1 7 . 2. Contas aprovadas. ACORDAM.... Assim, com fundamento na Lei nº 9.504/1997, bem como na Resolução TSE nº 23.553/2017, voto pela regularidade das contas em apreço... DE IRREGULARIDADES. LEI 9.504/97 E RESOLUÇAO TSE 23.553/2017. A ...
do denunciado quanto ao crime previsto no art. 306, §1º, II, da Lei 9.504/97 é medida que se impõe. Via de consequência... diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1º Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão.... 303 (por duas vezes) e art. 306, §1º, inciso II, da Lei 9.503/97 (CTB...
aos 180 dias que antecederam o pleito eleitoral, não havendo, portanto, o óbice previsto na Lei nº 9.504/97. Não bastasse.... Ou seja, anterior aos 180 dias que antecedem o pleito eleitoral, conforme prevê o art. 73, da Lei Federal nº 9.504/97, não... previsto no art. 73, VIII, c/c art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.504/97. O...
foi homologado antes do prazo de três (03) meses, previsto no artigo 73, inciso V, alínea “c”, da Lei Federal nº 9.504..., tendo sido, destarte, abarcado pela regra exceptiva da alínea “c” do inciso V do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504..., de 30 de setembro de 1997, que assim dispõe: “ Art. 73. São proibidas aos age...
SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. LEI 9.504/97 E RESOLUÇÃO TSE 23.553/2017. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. 1... ELEITORAL EM SERGIPE (FISCAL DA LEI) JOABY GOMES FERREIRA ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ESCLARECIMENTOS...Prestação de Contas PC 060129846 ARACAJU SE ACORDAM os Membros do Tribunal Re...