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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Eleições e Fake News

, sendo este conteúdo verdadeiro ou falso, estará praticando o crime descrito no art. 39, § 5º, da Lei 9.504/97 . Mas e se a conduta.... Por exemplo, o crime de “boca de urna virtual”, definido no inciso IV, §5º, do art. 39, da Lei 9.504/1997, prevê pena de detenção... como ilícitos penais na legislação eleitoral. Leia...

MP Eleitoral recomenda aos partidos observância às ações afirmativas que garantam participação feminina nas eleições

garantir a participação feminina nas eleições. De acordo com a Lei 9.504/97, que estabelece as normas para as eleições, cada... Dodge, na sua função de chefia e coordenação do MP Eleitoral, expediu a Instrução PGE 4/2018, orientando...MP Eleitoral recomenda aos partidos observância às ações afirmativas que garantam...

Eleições 2018: reunião alinha estratégias para atuação do Ministério Público eleitoral no DF

eleitorais auxiliares, que podem propor a representação prevista no art. 96 da Lei 9.504/1997, com o objetivo de aplicar...Eleições 2018: reunião alinha estratégias para atuação do Ministério Público eleitoral no DF Os integrantes... do Ministério Público eleitoral no Distrito Federal se reuniram, nesta terça-feira (1...

O Ministério Público Eleitoral como órgão de estrutura permanente

.htm . BRASIL. Lei das Eleições (Lei 9.504/97) Vade Mecum. 18° edição. São Paulo: Saraiva, 2014. BRASIL. Código Eleitoral ( Lei n...: a) O Código Eleitoral (Lei n.º 4.737, de 15.07.1965) e leis posteriores que o alteraram: Dispõe acerca da organização... Eleitoral, consagrado nos artigos. 1º parágrafo único c/c o art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 7597 CATENDE - PE

de cinco a dez vezes a quantia em excesso, conforme antiga redação do art. 23, § 3o, da Lei n.° 9.504/1997. Precedentes. 4... ACÓRDAO Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL n°75-97.2018.6.17.0043 Classe 30a Embargante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO...Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 7597 CATENDE - PE Poder Judiciário ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 1168 PAULISTA - PE

, e a apresentação de contas de campanha eleitoral (§ 7o do art. 11 da Lei9.504/97). 2. O conceito de quitação eleitoral delineado... pelo artigo 11, § 7o, da Lei 9.504/97 está intrinsecamente relacionado ao jus honorum, ou seja, possui cunho eleitoral... de contas de campanha eleitoral (§ 7o do art. 11 da Lei9...

Inteiro Teor. Representação: RP 3373 BELA VISTA DO PIAUÍ - PI

DO PRÓPRIO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUE A DOAÇAO SE DEU EM ESPÉCIE. APLICAÇAO DO ART. 23, § 7o, DA LEI N. 9.504/97..., por infração à regra do art. 23, §1°, da Lei9.504/97, condenando-a ao pagamento de multa no valor de R$75,00 (setenta.... Sendo assim, na verdade, aplica-se à hipótese o disposto no art. ...

Inteiro Teor. Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 27040 BOA HORA - PI

DE PODER E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90 E ART. 41-A DA LEI 9.504/97... os artigos 41-A e 73 da Lei 9.504 /97. O investigante aduz que o investigado JOSÉ ARAÚJO RESENDE, à época Prefeito..., nos termos do art. 41-A , da Lei 9.504 /97, c/c o art. 22 da Lei Complementar n.º...

Inteiro Teor. Representação: RP 7003 SIMPLÍCIO MENDES - PI

acima do limite legal, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por infração à regra do art. 23, §1°, da Lei9.504/97.... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUE A DOAÇAO SE DEU EM ESPÉCIE. APLICAÇAO DO ART. 23, § 7o, DA LEI N. 9.504/97. DOAÇAO...°, da Lei n. 9.504/97, que dispunha, na redação vigente à época dos fatos, ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 3158 NOVA IGUAÇU - RJ

% da quantia doada em excesso, na forma do artigo 23, §3g, da Lei ng 9.504/97, com a redacao introduzida pela Lei n. 9 13.488...Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 3158 NOVA IGUAÇU - RJ Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro... ACORDAO RECURSO ELEITORAL Ng 31-58.2015.6.19.0001 PROCEDENCIA: NOVA IGUAQ...

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