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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Comissão aprova pelo menos uma vaga para legislativo para candidato com deficiência

a um”, disse Aro. Atualmente, a Lei das Eleições (Lei 9.504/97) só prevê que cada partido tenha no mínimo 30% e máximo de 70... Marcelo Aro (PHS-MG) ao Projeto de Lei 6313/02, do ex-deputado Mauro Benevides, e outros dois apensados (PL 3368/08, PL... também assegura a participação dos candidatos com deficiência na pro...

Prisão pode ocorrer se pedido foi feito antes do período eleitoral, diz TRF-3

o procurador, o retorno ao país no período da chamada “imunidade eleitoral” indica que Spiero buscou utilizar-se da lei...Prisão pode ocorrer se pedido foi feito antes do período eleitoral, diz TRF-3 Se o pedido foi feito pela Justiça... antes do período eleitoral, a prisão pode ser feita mesmo dentro da faixa de dias...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60133312 BELÉM - PA

na campanha eleitoral de 2018 de ORLANDO PALHETA LOBATO, com fundamento nos arts. 30, III, da Lei n.º 9.504/97 e 77, III... conhecido e desprovido. (Recurso Eleitoral 53884, Acórdão 29269 de 30/01/2018, Relator(a) ALTEMAR DA SILVA PAES... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO 29.877 PRESTAÇAO DE CONTAS ...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIME: PC 60113736 ARACAJU - SE

eleitorais, a entregar à Justiça Eleitoral, para divulgação em página criada na internet para esse fim (Lei 9.504/1997... na Lei 9.504/1997 e instruções específicas estabelecidas por meio de resoluções do TSE que, nas eleições em foco, editou...Inteiro Teor. PROCESSO CRIME: PC 60113736 ARACAJU - SE TRIBUNAL REGI...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60129846 ARACAJU - SE

utilizados na campanha, à luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504 , de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE... formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestação de contas "(Lei 9.504 /97, art. 30... dos documentos, conforme o disposto no artigo 32, "caput”, da Lei ...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60124565 ARACAJU - SE

nenhuma violação à Lei 9.504/97 e R e s o l u ç ã o T S E n º 2 3 . 5 5 3 / 2 0 1 7 . 2. Contas aprovadas. ACORDAM.... Assim, com fundamento na Lei 9.504/1997, bem como na Resolução TSE 23.553/2017, voto pela regularidade das contas em apreço... DE IRREGULARIDADES. LEI 9.504/97 E RESOLUÇAO TSE 23.553/2017. A ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024141546663001 MG

do denunciado quanto ao crime previsto no art. 306, §1º, II, da Lei 9.504/97 é medida que se impõe. Via de consequência... diverso, bem como a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1º Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão.... 303 (por duas vezes) e art. 306, §1º, inciso II, da Lei 9.503/97 (CTB...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008051252 RS

aos 180 dias que antecederam o pleito eleitoral, não havendo, portanto, o óbice previsto na Lei 9.504/97. Não bastasse.... Ou seja, anterior aos 180 dias que antecedem o pleito eleitoral, conforme prevê o art. 73, da Lei Federal 9.504/97, não... previsto no art. 73, VIII, c/c art. 7º, § 1º, da Lei 9.504/97. O...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2828420158260334 SP 0000282-84.2015.8.26.0334

foi homologado antes do prazo de três (03) meses, previsto no artigo 73, inciso V, alínea “c”, da Lei Federal 9.504..., tendo sido, destarte, abarcado pela regra exceptiva da alínea “c” do inciso V do artigo 73 da Lei Federal 9.504..., de 30 de setembro de 1997, que assim dispõe: “ Art. 73. São proibidas aos age...

Prestação de Contas: PC 60129846 ARACAJU - SE

SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. LEI 9.504/97 E RESOLUÇÃO TSE 23.553/2017. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. 1... ELEITORAL EM SERGIPE (FISCAL DA LEI) JOABY GOMES FERREIRA ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ESCLARECIMENTOS...Prestação de Contas PC 060129846 ARACAJU SE ACORDAM os Membros do Tribunal Re...

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