lei Eleitoral - Lei 9504/97

as propostas dos candidatos nas eleições municipais por meio do horário eleitoral gratuito, é o que adverte a Lei 9.504/1997.... A Lei 9.504/1997 foi reforçada pela Resolução: 23.610/2019, desta …

, a um só tempo, os artigos 53 e 63, § 1º, III, da Resolução TSE nº 23.553/2017, bem como o artigo 30 , I , da Lei nº... 9.504 /97, além disso, ofendeu os princípios da proporcionalidade, da …

, inciso I , da Lei nº 9.504 /97. Sem prejuízo desse desfecho, analisa-se a impugnação ofertada pela douta Procuradoria... nº 23.553/2017 não caracterizada – Impugnação apresentada pela d. …

da propaganda eleitoral ou partidária gratuita, nos termos da Lei 9.504 /97, com alterações dadas pelas Leis nº 11.300 /06, 12.034... e os gastos despendidos para veiculação da propaganda eleitoral …

, IV, e § 10, da Lei nº 9.504 /97; Lei Municipal nº 3.915/2013. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 449/465 (e-STJ..., e § 10, da Lei nº 9.504 /97; Lei Municipal nº 3.915/2013. Foram …

apresentados (Lei nº 9.504 /1997, art. 30 , § 4º ). § 1º As diligências devem ser cumpridas pelos candidatos e partidos...Andamento do Processo n. 0600154-93.2020.6.24.0000 - Petição - 01/04/2020 …

eleitoral de 2018 acima do limite permitido pelo art. 23 da Lei n. 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ). O art. 24-C da Lei n. 9.504..., considerando (Lei nº 9.504 /1997, art. 24-C , § 1º ): a) as …

a que se refere o art. 73, § 10, da Lei 9.504/1997, informar à Promotoria Eleitoral, em cinco dias: 4.1) os programas sociais... sociais mantidos em ano de eleição; CONSIDERANDO que o art. 73, § …

das atribuições legais. CONSIDERANDO. De acordo com o artigo 1º da Res. 22.747- TSE (art. 98 da Lei nº 9.504 , de 30.09.1997... das atribuições legais. CONSIDERANDO. De acordo com o artigo 1º da …

nas Eleições Gerais de 2018, nos termos do artigo 98 da Lei Federal nº 9.504, de 30.9.1997. Registre-se. Comunique-se. Publique... a 30.04.2020 , com fulcro no artigo 62 da Lei nº 1.762/86 – …