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20 de fevereiro de 2018
Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Andamento do Processo n. 24-27.2017.6.03.0006 - Prestação de Contas - 20/02/2018 do TRE-AP

prevista no art. 28 e seguintes da Lei 9.504/1997. Sua finalidade é submeter à apreciação da Justiça Eleitoral... art. 28 e seguintes da Lei 9.504/1997. Sua finalidade é submeter à apreciação da Justiça Eleitoral o controle... art. 28 e seguintes da Lei 9.504/1997. Sua finalidade é submeter à apreciação da Ju...

Andamento do Processo n. 745-98.2016.6.03.0010 - Prestação de Contas - 20/02/2018 do TRE-AP

de contas de campanha está prevista no artigo 28 e seguintes da Lei 9.504/1997 e tem por finalidade submeter à apreciação... até 1º de novembro de 2016 (Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III). O então candidato cuidou em apresentar as contas... de campanha. Objetivando explicitar a norma para as Eleições de 2016, ...

Andamento do Processo n. 79-97.2017.6.05.0013 - Representação - 20/02/2018 do TRE-BA

art. 23, da Lei 9.504/97, em face de Ramon da Silva Costa . Na oportunidade, o Parquet requereu a quebra do sigilo... fiscal e a condenação do Representado, nos termos do art. 23, §3º, da Lei 9.504/97. A douta Juíza Eleitoral titular à época... o § 1º, do art. 23, da Lei 9.504/97: Art. 23 - Pessoas físicas poder...

Andamento do Processo n. 80-82.2017.6.05.0013 - Representação - 20/02/2018 do TRE-BA

, em razão de doação para campanha eleitoral supostamente acima do limite previsto no art. 23, da Lei 9.504/97, em face... do art. 23, §3º, da Lei 9.504/97. A douta Juíza Eleitoral titular à época, emitiu a decisão de fls. 13/14..., §1º, da Lei 9.504/97 e no art. 21, caput, da Resolução TSE 23.463/2015, e em c...

Andamento do Processo n. 97-21.2017.6.05.0013 - Representação - 20/02/2018 do TRE-BA

Eleitoral , em razão de doação para campanha eleitoral supostamente acima do limite previsto no art. 23, da Lei 9.504... da Representada, nos termos do art. 23, §3º, da Lei 9.504/97. A douta Juíza Eleitoral titular à época, emitiu a decisão... dos parâmetros estabelecidos pelo art. 23, §7º, da Lei 9.504/97 e no ...

Andamento do Processo n. 908-55.2016.6.05.0032 - 20/02/2018 do TRE-BA

o resultado da representação de que trata o art. 30-A da Lei n. 9.504/1997, nem impede a apuração do abuso de poder... parecer técnico conclusivo, emitido de acordo com o quanto estabelecido na Lei n. 9.504/1997 e pelo TSE nos Procedimentos... DE CONTAS - ELEIÇÃO 2016 Autos n.º 908-55.2016.6.05.0032 Município: Ituberá...

Andamento do Processo n. 3-16.2018.6.05.0053 - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - 20/02/2018 do TRE-BA

eleitorais em 2016, acima do limite legal. O art. 23 da Lei n.° 9.504/97, possibilita às pessoas físicas realizarem doações... de sua própria campanha eleitoral, devendo obedecer o limite de gastos estabelecido na Portaria 704/2016 do TSE, no limite de R...) dias, tudo conforme o art. 22, I, a, da Lei Complementar ...

Andamento do Processo n. 2-31.2018.6.05.0053 - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - 20/02/2018 do TRE-BA

eleitorais em 2016, acima do limite legal. O art. 23 da Lei n.° 9.504/97, possibilita às pessoas físicas realizarem..., a, da Lei Complementar 64/90. Visando à proteção da privacidade do Representado, determino ao Cartório Eleitoral... REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL PROCESSO 2-31.2018.6...

Andamento do Processo n. 1-46.2018.6.05.0053 - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - 20/02/2018 do TRE-BA

eleitorais em 2016, acima do limite legal. O art. 23 da Lei n.° 9.504/97, possibilita às pessoas físicas realizarem..., a, da Lei Complementar 64/90. Visando à proteção da privacidade do Representado, determino ao Cartório Eleitoral... REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL PROCESSO 1- 46.2018....

Andamento do Processo n. 4-98.2018.6.05.0053 - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - 20/02/2018 do TRE-BA

campanhas eleitorais em 2016, acima do limite legal. O art. 23 da Lei n.° 9.504/97, possibilita às pessoas físicas realizarem.... 22, I, a, da Lei Complementar 64/90. Visando à proteção da privacidade do Representado, determino ao Cartório... REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL PROCESSO 4-98...

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