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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

lei Eleitoral - Lei 9504/97 Jurisprudência

(97.549)
Mandado de Segurança: MS 70078780525 RS

, DA CF. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME À PREVISÃO DO INCISO V DO ART. 73 DA LEI 9.504/97, QUE VEDA A DISPENSA NO PERÍODO... EVIDENCIADO. PRECEDENTE DO 2º GRUPO CÍVEL. UNÂNIME. Denegaram a segurança. Unânime. (Mandado de Segurança 70078780525, Segundo...

Mandado de Segurança: MS 70080057235 RS

DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. ART. 73, V, § 1º DA LEI FEDERAL 9.504/97. MOTIVAÇÃO JUSTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO... estabelecido pela Lei Federal 9.504/97 (art. 73, V), não há direito subjetivo à reintegração. AÇÃO DE SEGURANÇA JULGADA... INEXISTENTE. Se há demonstração de motivação justificada para a rescisão de...

Apelação: APL 4997753 PE

. Ocorre que a legislação pertinente à questão, especificamente o art. 73, inciso V, da Lei 9.504/97 e o art. 50, inciso... denoto que não se afiguram no caso em tela. Transcrevo abaixo o dispositivo da Lei 9.504/97: Art. 73. São proibidas... exigido no caso de abuso de poder.4. As condutas vedadas no art. 73 da ...

Prestação de Contas: PC 60109584 ARACAJU - SE

NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. GASTOS ELEITORAIS. ART. 26 DA LEI 9.504 /97. ART. 37 DA RESOLUÇÃO TSE 23.553/2017. IRREGULARIDADE... de contas sob exame. 2. Quaisquer despesas são considerados gastos eleitorais, nos termos do art. 26 da Lei 9.504 /97...Prestação de Contas PC 060109584 ARACAJU SE ACORDAM os Membros do...

Remessa Necessária Cível 9004593720168240045 Palhoça 0900459-37.2016.8.24.0045

APONTADA DE FORMA GENÉRICA. ART. 73, § 10, DA LEI N. 9.504/1997. PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES... DOS RECURSOS PELO MUNICÍPIO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (FIA). INTERRUPÇÃO NO PERÍODO ELEITORAL. DESTINAÇÃO... OU BENEFÍCIOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXCETO SE TRATAR DE PRO...

Recurso Eleitoral: RE 55303 IMBÉ DE MINAS - MG

a ambos os recorrentes porquanto fora da incidência da norma insculpida no art. 41-A da Lei 9.504/97. Ação... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL NICOLAU LUPIANHES NETO Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral 553...Recurso Eleitoral RE 55303 IMBÉ DE MINAS MG Rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator. ...

Representação: RP 60224254 BELÉM - PA

DO PRAZO. PRÉVIO CONHECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 40-B da Lei 9.504/97. RECURSO CONHECIDO...Representação RP 060224254 BELÉM PA ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade... ELEIÇÕES 2018. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EFEITO OU...

Prestação de Contas: PC 60575844 RIO DE JANEIRO - RJ

no prazo legal estabelecido pelo artigo 29, III, da Lei 9.504, e por esse motivo a Secretaria Judiciária procedeu..., "a" da Resolução TSE 23.553/2017, impedindo-se a obtenção de certidão de quitação eleitoral, em observância ao artigo 83... a citação para, nos termos do artigo 52, §6º, IV e §7º, bem como artigo...

Prestação de Contas: PC 60850212 RIO DE JANEIRO - RJ

estabelecido pelo art. 29, III, da Lei 9.504/97, apesar da devida notificação, procedida pela Secretaria Judiciária... 27/30 - 15/4/2019 LUIZ ANTONIO SOARES PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2018. OMISSÃO. CONTAS JULGADAS... NÃO PRESTADAS. RES. TSE 23.553/2017. I - Na espécie, as contas não fo...

Prestação de Contas: PC 60681245 RIO DE JANEIRO - RJ

estabelecido pelo art. 29, III, da Lei 9.504/97, apesar da devida notificação, procedida pela Secretaria Judiciária... JULGADAS NÃO PRESTADAS. RES. TSE 23.553/2017. I - Na espécie, as contas não foram apresentadas dentro do prazo legal... IV, da Res. TSE 23.553/2017. Devolução de recursos financeiros no valor...

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