Artigo 5 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 5º Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.

Petição Inicial - Ação Perdas e Danos contra Claro S/.A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DO BUTANTÃ DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO . , brasileira, , dona de casa, portadora da cédula de identidade RG n°.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/06/2020 Valor da…

Andamento do Processo n. 0065673-71.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 17/01/2022 do TJRJ

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065673-71.2019.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA…

Página 172 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Janeiro de 2022

indevidamente a vontade da agência, invadindo a conveniência e a oportunidade da prática de ato administrativo por parte da entidade federal de telecomunicações; que a TIM vem sendo fiscalizada pela…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Claro S/.A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Processo n° CLARO S/A + 1, por seus advogados, nos autos da reclamação que lhe move , vêm, à presença de V.Exa.,…

Petição Inicial - Ação Assinatura Básica Mensal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ. PRIORIDADE POR IDADE , brasileiro, , aposentado, portador da Carteira de Identidade n° ,…

Petição Inicial - Ação Acidente Aéreo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO / RJ. , brasileira, viúva, costureira, inscrita no CPF sob o n° , RG n° , residente e domiciliada na…

Petição - Ação Correção Monetária de Tim Celular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 40a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG Reclamação Trabalhista n° TIM CELULAR S/A., pessoa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ,…

Andamento do Processo n. 0000104-69.2014.5.03.0138 - RRAg - 25/11/2021 do TST

Processo Nº RRAg-0000104-69.2014.5.03.0138 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz José Dezena da Silva Agravante TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Advogado Dr. Sérgio Carneiro…

Página 1161 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Novembro de 2021

LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DOS SERVIÇOS - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324 O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da reclamada, adotando os seguintes…