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28 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 22, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 22. O cargo militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um militar nele tome posse, ou desde o momento em que o militar exonerado, ou que tenha recebido determinação expressa da autoridade competente, o deixe e até que outro militar nele tome posse de acordo com as normas de provimento previstas no parágrafo único do artigo anterior.

Parágrafo único. Consideram-se também vagos os cargos militares cujos ocupantes tenham:

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2014

ventos, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2014

PORTARIA Nº 2.094/DPMM, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014 O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea c, inciso V, art. 1º, Anexo B, da

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/02/2012

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/03/2006

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2007

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2010

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2011

A missão acima é considerada eventual e de natureza administrativa, estando enquadrada na alínea c do inciso I e na alínea c do inciso II do artigo 3° da Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972,

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