Artigo 14 do Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Art. 14. Compete às Turmas do Conselho de Recursos da Previdência Social julgar os recursos das decisões das Juntas de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 1º Quando o Instituto Nacional de Previdência Social, na revisão de benefícios, concluir pela sua ilegalidade, promoverá a sua suspensão e submeterá o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social, desde que haja decisão originária de Junta. (Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 2º Na hipótese de suspensão do benefício já concedido, e que não tenha sido objeto de recurso, o Instituto Nacional de Previdência Social abrirá ao interessado o prazo para recurso à Junta de Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001863-95.2017.4.04.7004 PR 5001863-95.2017.4.04.7004

14 do Decreto-Lei n.º 72 , de 21.11.1966 (na redação dada pela Lei n.º 5.890 , de 08-06-1973), dispunha: Art. 14. Compete..., ressalvada a hipótese de fraude, que não se convalida no tempo. A Lei n.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001489-45.2018.4.04.7004 PR 5001489-45.2018.4.04.7004

a conservação da documentação respectiva além desse prazo. O artigo 14 do Decreto-Lei n.º 72, de 21.11.1966 (na redação... dada pela Lei n.º 5.890, de 08-06-1973), dispunha: Art. 14. Compete às …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5079471-89.2014.4.04.7000 PR 5079471-89.2014.4.04.7000

final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo. O artigo 14 do Decreto-Lei n.º 72.../91, estabelecia o artigo 7º da Lei n.º 6.309, de 15.12.1975 (revogada pela L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5027684-69.2019.4.04.9999 5027684-69.2019.4.04.9999

dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo. O artigo 14 do Decreto-Lei n.º 72 , de 21.11.1966... o artigo 7º da Lei n.º 6.309 , de 15.12.1975 (revogada pela Lei n.º 8.422 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005711-24.2020.4.04.9999 5005711-24.2020.4.04.9999

14 do Decreto-Lei n.º 72 , de 21.11.1966 (na redação dada pela Lei n.º 5.890 , de 08-06-1973), dispunha: Art. 14..., ressalvada a hipótese de fraude, que não se convalida no tempo. A Lei n.º 9.784 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001829-39.2016.4.04.7010 PR 5001829-39.2016.4.04.7010

a conservação da documentação respectiva além desse prazo. O artigo 14 do Decreto-Lei n.º 72 , de 21.11.1966 (na redação dada... pela Lei n.º 5.890 , de 08-06-1973), dispunha: Art. 14. Compete às …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5024584-09.2019.4.04.9999 5024584-09.2019.4.04.9999

-Lei n.º 72, de 21.11.1966 (na redação dada pela Lei n.º 5.890, de 08-06-1973), dispunha: Art. 14. Compete às Turmas... n.º 8.213/91, estabelecia o artigo 7º da Lei n.º 6.309, de 15.12.1975 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000726-10.2019.4.04.7004 PR 5000726-10.2019.4.04.7004

do Decreto-Lei n.º 72, de 21.11.1966 (na redação dada pela Lei n.º 5.890, de 08-06-1973), dispunha: Art. 14. Compete às... a hipótese de fraude, que não se convalida no tempo. A Lei n.º 9.784/99 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015359-52.2020.4.04.0000 5015359-52.2020.4.04.0000

, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo. O artigo 14 do Decreto-Lei n.º 72..., estabelecia o artigo 7º da Lei n.º 6.309 , de 15.12.1975 (revogada pela Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002336-59.2019.4.04.7215 SC 5002336-59.2019.4.04.7215

igualmente o artigo 14 do Decreto-Lei n.º 72 , de 21-11-1966 (na redação dada pela Lei n.º 5.890 , de 08-06-1973) eis que tem... , de 15-12-1975 (que só foi revogada pela Lei n.º 8.422 , de …

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