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28 de junho de 2017
Artigo 22 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 22 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 22. O cargo militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um militar nele tome posse, ou desde o momento em que o militar exonerado, ou que tenha recebido determinação expressa da autoridade competente, o deixe e até que outro militar nele tome posse de acordo com as normas de provimento previstas no parágrafo único do artigo anterior.

Parágrafo único. Consideram-se também vagos os cargos militares cujos ocupantes tenham:

a) falecido;

b) sido considerados extraviados;

c) sido feitos prisioneiros; e

d) sido considerados desertores.

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2014

ventos, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2014

PORTARIA Nº 2.094/DPMM, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014 O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea c, inciso V, art. 1º, Anexo B, da

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50104902720134047102 RS 5010490-27.2013.404.7102

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010490-27.2013.404.7102/RS RELATORA : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : LUCINDA DINIZ MARQUES ADVOGADO : IVELDA AMARAL

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XIII, da Constituição, resolve NOMEAR , por necessidade do serviço, os seguintes oficiais-generais:

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

Infantaria ROLEMBERG FERREIRA DA CUNHA; Artilharia RICARDO RODRIGUES CANHACI; Infantaria ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR; Artilharia FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA; Engenharia DANIEL DE ALMEIDA DANTAS;

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2014

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

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