Art. 3 da Lei 4863/65

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 3º Os vencimentos dos cargos efetivos e dos cargos em comissão, bem como os valores das funções gratificadas, da Administração Centralizada, serão pagos, a partir de 1º de janeiro de 1966, com base na Tabela B.
Parágrafo único. As autoridades relacionadas no item IV - outros cargos em comissão - da Tabela B não serão concedidas diárias pelo efetivo exercício em Brasília, nem gratificação de tempo integral, ficando revogado o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50371926320194040000 5037192-63.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5037192-63.2019.4.04.0000/PR AGRAVANTE: STOCK TECH S.A. ARMAZENS GERAIS AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037192-63.2019.4.04.0000 5037192-63.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança 50427879220194047000, cujo objeto é a suspensão da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50132407520174047000 PR 5013240-75.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5013240-75.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: PROPEX DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE)…

Andamento do Processo n. 0081548-82.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 13/06/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0081548-82.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.081548-8…

Página 5997 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Junho de 2018

A contribuição para o INCRA tem por fundamento (mais recente) o art. 3o do Decreto-Lei no. 1.146/70 e o art. 15, II da Lei Complementar 11/71. Vejamos teor do art. 3o do Decreto-Lei 1146/70 “Art 3º É…
Manoel Machado, Advogado
há 3 anos

Sobrecarga sobre o Produtor Rural

Cerca de mais de 20% do PIB (produto interno bruto) Brasileiro advém da Agricultura e Agropecuária, bom isso não é novidade ainda mais para nós GOIANOS. Acontece que para fins previdenciários será…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50067444320164047201 SC 5006744-43.2016.404.7201

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006744-43.2016.4.04.7201/SC RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : WEG TINTAS LTDA ADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto APELANTE : WEG TINTAS LTDA…

Andamento do Processo n. 0006112-97.2013.403.6114 - 06/04/2016 do TRF-3

0006112-97.2013.403.6114 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008396-15.2012.403.6114) BACKER S/A (SP176688 - DJALMA DE LIMA JÚNIOR E SP165807 - LEDA RODRIGUES DE OLIVEIRA) X FAZENDA NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0000886-77.2014.403.6114 - 06/04/2016 do TRF-3

0000886-77.2014.403.6114 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003797-67.2011.403.6114) MAX BOLT INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S/A (SP265367 - LEANDRO FIGUEIREDO SILVA) X FAZENDA NACIONAL…

Página 96 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2016

despachos de fls. 44 e 45, determinamo aguardo da regularização da penhora nos autos principais.A decisão de fls. 47/48, determina a intimação da embargante para colacionar aos autos as 03(três)…
Termo/Assunto relacionado