Artigo 3 da Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 3º Os vencimentos dos cargos efetivos e dos cargos em comissão, bem como os valores das funções gratificadas, da Administração Centralizada, serão pagos, a partir de 1º de janeiro de 1966, com base na Tabela B.
Parágrafo único. As autoridades relacionadas no item IV - outros cargos em comissão - da Tabela B não serão concedidas diárias pelo efetivo exercício em Brasília, nem gratificação de tempo integral, ficando revogado o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042372-26.2020.4.04.0000 5042372-26.2020.4.04.0000

, e ao INCRA nos moldes do artigo 35, § 2º da Lei 4.863 /65 c/c artigo 3º do Decreto-Lei 1146 /70, ante a alteração..., nos moldes das Leis nºs 8.029/90, 8.154/90, e ao INCRA nos moldes do arti…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042372-26.2020.4.04.0000 5042372-26.2020.4.04.0000

das Leis nºs 8.029/90, 8.154/90, e ao INCRA nos moldes do artigo 35, § 2º da Lei 4.863 /65 c/c artigo 3º do Decreto-Lei..., nos moldes das Leis nºs 8.029/90, 8.154/90, e ao INCRA nos moldes do ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042470-11.2020.4.04.0000 5042470-11.2020.4.04.0000

, 8.154/90, e ao INCRA nos moldes do artigo 35, § 2º da Lei 4.863 /65 c/c artigo 3º do Decreto-Lei 1146 /70, ante... de novembro de 1965. Art. 5º. É mantida a contribuição de 1% (um por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042470-11.2020.4.04.0000 5042470-11.2020.4.04.0000

, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863 , de 29 de novembro de 1965. Art. 5º. É mantida..., e ao INCRA nos moldes do artigo 35, § 2º da Lei 4.863 /65 c/c artigo 3º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037192-63.2019.4.04.0000 5037192-63.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5037192-63.2019.4.04.0000/PR AGRAVANTE: STOCK TECH S.A. ARMAZENS GERAIS AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037192-63.2019.4.04.0000 5037192-63.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança 50427879220194047000, cujo objeto é a suspensão da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013240-75.2017.4.04.7000 PR 5013240-75.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5013240-75.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: PROPEX DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE)…

Andamento do Processo n. 0081548-82.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 13/06/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0081548-82.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.081548-8…

Página 5997 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Junho de 2018

A contribuição para o INCRA tem por fundamento (mais recente) o art. 3o do Decreto-Lei no. 1.146/70 e o art. 15, II da Lei Complementar 11/71. Vejamos teor do art. 3o do Decreto-Lei 1146/70 “Art 3º É…
Manoel Machado, Advogado
há 4 anos

Sobrecarga sobre o Produtor Rural

Cerca de mais de 20% do PIB (produto interno bruto) Brasileiro advém da Agricultura e Agropecuária, bom isso não é novidade ainda mais para nós GOIANOS. Acontece que para fins previdenciários será…

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