Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide ADI 1802)
§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM n° AUTOR: RÉ : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua in fine…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5042573-29.2018.4.04.7100 RS 5042573-29.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DE CAMPINAS - SP Processo n°: Recorrente: Recorrida: União (Fazenda Nacional) A União (Fazenda Nacional) , por sua…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a. VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP Autos nr . Autora : Associação Mantenedora João Evangelista Ré : União A UNIÃO (Fazenda Nacional) , nos autos…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 14a. VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP Autos nr . Autora : Associação de Ensino Sir Isaac Newton Ré : União A UNIÃO (Fazenda Nacional) , nos autos do…

Petição - Ação Pis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO A UNIÃO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL), pela infra-assinada, nos autos da ação em epígrafe, tendo em…

Petição - Ação Pis

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 14a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Ação pelo rito ordinário n.° Autor: DE EDUCAÇÃO ROSSELO - REDUCAR A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu…

Petição - Ação Pis

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 14a. VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP Autos nr . Autora : Associação de Ensino Sir Isaac Newton Ré : União A UNIÃO (Fazenda Nacional) , nos autos do…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a. VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP Autos nr . Autora : Associação Mantenedora João Evangelista Ré : União A UNIÃO (Fazenda Nacional) , nos autos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006391-14.2018.4.04.7207 SC 5006391-14.2018.4.04.7207

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Termo ou Assunto relacionado