Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 21, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 21. Os cargos militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.

Parágrafo único. O provimento de cargo militar far-se-á por ato de nomeação ou determinação expressa da autoridade competente.

Pg. 30. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2014

nomeação para o cargo militar reservado para Capitão-de-Fragata do Corpo de Engenheiros Navais, existente em Tabela de Lotação na Organização Militar da Marinha. Com a petição inicial, vieram os

Pg. 418. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/04/2014

condenação da ré ao pagamento de quantia relativa a diferença entre o que lhe foi pago e o que entende devido, a título de indenização de bagagem, transporte e ajuda de custo, quando de sua

Pg. 3855. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/03/2014

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 51001 - JUIZADO/CÍVEL 16 - 0001417-34.2012.4.02.5154 (2012.51.54.001417-5)

×