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18 de julho de 2019
Artigo 21 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Art. 21 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 21. Nas aplicações de fundo de renda fixa, resgatadas a partir de 1º de janeiro de 1992, a base de cálculo do imposto de renda na fonte será constituída pela diferença positiva entre o valor do resgate, líquido de IOF, e o custo de aquisição da quota, atualizado com base na variação acumulada da Ufir diária, desde a data da conversão da aplicação em quotas até a reconversão das quotas em cruzeiros.

§ 1º Na determinação do custo de aquisição da quota, quando atribuída a remuneração ao valor resgatado, observar-se-á a precedência segundo a ordem seqüencial direta das aplicações realizadas pelo beneficiário.

§ 2º Os rendimentos auferidos pelos fundos de renda fixa e as alienações de títulos ou aplicações por eles realizadas ficam excluídos respectivamente, da incidência do imposto de renda na fonte e do IOF. (Vide Lei nº 8.894, de 21/06/94)

§ 3º O imposto de renda na fonte, calculado à alíquota de trinta por cento, e o IOF serão retidos pelo administrador do fundo de renda fixa na data do resgate.

§ 4º Excluem-se do disposto neste artigo as aplicações em Fundo de Aplicação Financeira (FAF), que continuam sujeitas à tributação pelo imposto de renda na fonte à alíquota de cinco por cento sobre o rendimento bruto apropriado diariamente ao quotista.

§ 5º Na determinação da base de cálculo do imposto em relação ao resgate de quota existente em 31 de dezembro de 1991, adotar-se-á, a título de custo de aquisição, o valor da quota da mesma data.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1004792520165010054

de conversão do MRV foram fixados no art. 21, II, da Lei 8.178/91. A Lei 8.383/91, por sua vez, instituiu a Unidade... fixados no art. 21, II, da Lei 8.178/91. Já a Lei 8.383/91 instituiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR... do MRV foram fixados no art. 21, II, da Lei 8.178/91. A Lei 8.383/91, por sua ...

Pg. 224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/05/2019

. 3º, III, da Lei 8.177/91, 21, II, da Lei 8.178/91, 21, II, da Lei 8.383/91 e da Medida Provisória 2095/76...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 01/03... DE REFERÊNCIA PREVISTA NO INCISO III DO ART. 580 DA CLT (MVR) PARA O CÁ...

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/05/2019

, 21 , II, da Lei 8.383 /91 e da Medida Provisória 2095/76 de 2001. Incólumes os arts. 5º , capute II, e 8º, I a IV... a proceder à conversão da extinta MVR, nos moldes dos arts. 3º , III , da Lei 8.177 /91, 21 , II , da Lei 8.178 /91... prevista na lei para o cálculo da contribuição sindical compulsória (art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5282520165060020

legislativas ocorridas (arts. 3º , III , da Lei 8.177 /91; 21 , II , da Lei 8.178 /91; 21 , II, da Lei 8.383 /91... , da Lei 8.178 /91; 21 , II, da Lei 8.383 /91 e 29, § 3º, da Medida Provisória 2.095/76 de 2001), em nada... legislativas ocorridas (arts. 3º , III , da Lei 8.177 /91; 21 , II , da Lei ...

Inteiro Teor. 10013333920165020030 SP

da extinta MVR, nos moldes dos arts. 3º, III, da Lei 8.177/91, 21, II, da Lei 8.178/91, 21, II, da Lei 8.383/91... IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1001333-39.2016.5.02.0030 (RO) ORIGEM: 30ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO RECORRENTES: FEDERAÇAO... pelo órgão oficial responsável deve ser desconsiderada, sob pena de viola...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7090420175070007

". Sucede que o índice "maior valor de referência" foi extinto em 1991, por ocasião da Lei 8.177/91 (artigo 3º, inciso III...), cujos valores foram redimensionados por meio da Lei 8.178/91 (artigo 21, inciso II). Após a extinção do índice... do MRV foram fixados no art. 21, II, da Lei 8.178/91. A Lei 8.383/91, po...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1233005020125170011

do MRV foram fixados no art. 21, II, da Lei 8.178/91. A Lei 8.383/91, por sua vez, instituiu a Unidade Fiscal... diante das sucessivas alterações legislativas ocorridas (arts. 3º, III, da Lei 8.177/91; 21, II, da Lei 8.178/91; 21..., II, da Lei 8.383/91 e 29, § 3º, da Medida Provisória 2.095/76 de 2001). A au...

Inteiro Teor. : RTOrd 15126420175100019 DF

e os critérios de conversão do MRV foram fixados no art. 21, II, da Lei 8.178/91. A Lei 8.383/91, por sua vez, instituiu...; 21, II, da Lei 8.178/91; 21, II, da Lei 8.383/91 e 29, § 3º, da Medida Provisória 2.095/76 de 2001). A auto.... Todavia, o Maior Valor de Referência - MRV ali mencionado foi extinto pel...

Pg. 919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/11/2018

das sucessivas alterações legislativas ocorridas (arts. 3º, III, da Lei 8.177/91; 21, II, da Lei 8.178/91; 21, II..., da Lei 8.383/91 e 29, § 3º, da Medida Provisória 2.095/76 de 2001). A auto gestão financeira e orçamentária..., os quais estão sujeitos ao princípio da legalidade (artigo 150, I, da Lei Maior)...

Andamento do Processo n. 1002256-26.2017.5.02.0064 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002256-26.2017.5.02.0064 RECLAMANTE BOA VISTA DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. ADVOGADO LUIS FERNANDO PFUTZENREUTER RISKALLA(OAB: 272561/SP) RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

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