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24 de fevereiro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 12 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide ADI 1802)

§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3o e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

§ 3 ° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

§ 4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 5o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 6o O disposto nos §§ 4o e 5o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Andamento do Processo n. 0700037-67.2017.8.07.0018 - Mandado de Segurança - 22/02/2017 do TJDF

das entidades a que se refere este artigo.? A exigência da alínea ?a? do art. 12, § 2º, da Lei 9.532/1997 é... autoridade coatora provar que ele não atende os requisitos legais, porém o ônus é dele. E o art. 12 da Lei 9.532/1997... constitutivos. Essas exigências foram tratadas pelo art. 12 da Lei 9532/1997: Art...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

: CTN, art. 111, II; Lei 11.096/2005, art. 8º; Lei 9.532/1997, art. 12; MP 2.158-35/2001; Decreto 4.524/2002... 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria..., de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do ...

Pg. 1402. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Essas exigências foram tratadas pelo art. 12 da Lei 9532/1997: Art. 12. Para..., haja vista a superveniência da Lei Maior à Lei 1.060/1950 e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil... deferida e o requerido intimado para o cumprimento da decisão. Nos termos...

Pg. 1403. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

provar que ele não atende os requisitos legais, porém o ônus é dele. E o art. 12 da Lei 9.532/1997 ainda dispõe... educacional, o impetrante afirma que é instituição de educação, com base nos arts. 1º e 2º da Lei 9.394/1996... com fundamento no artigo 146, II e, por isso, é considerado como lei complementar em s...

Pg. 1404. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

a que se refere este artigo.? A exigência da alínea ?a? do art. 12, §2º, da Lei 9.532/1997 é dispensada para... da presente demanda, conforme 487, inciso I, do CPC. Custas pagas. Sem condenação em honorários, em razão do artigo 25 da Lei..., ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica,...

Pg. 2983. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/02/2017

Social, nos termos do art. 150, VI, c da CF, arts. 29 e 30 da Lei 12.101/2009, arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91 e arts. 12..., §2º e 15, § 2º, da Lei 9.532/97 e ainda do art. 25 da IN SRF 306/2003. CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando...

Andamento do Processo n. 0002898-25.2009.4.03.6119 - Apelação/remessa Necessária - 14/02/2017 do TRF-3

dos artigos 9º, inciso IV, e 14 do Código Tributário Nacional e do artigo 12 da Lei 9.532, de 1997, para que possa fazer jus à..., há que se observar o disposto no artigo 3º da Lei 8.742, de 1993, que dispõe sobre o conceito de entidades... de assistência social. - Devem ser cumpridos, ainda, os requisitos const...

Andamento do Processo n. 0004026-20.2012.4.03.6105 - Apelação Cível - 14/02/2017 do TRF-3

Federal , bem assim os constantes dos artigos 9º , inciso IV , e 14 do Código Tributário Nacional e do artigo 12 da Lei... 9.532 , de 1997, para que possa fazer jus à imunidade fiscal. - Ademais, quanto à natureza de entidade de educação... e de assistência social sem objetivo de lucro, há que se observar o dispost...

Pg. 612. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/02/2017

assim os constantes dos artigos 9º, inciso IV, e 14 do Código Tributário Nacional e do artigo 12 da Lei 9.532, de 1997, para que possa... de lucro, há que se observar o disposto no artigo 3º da Lei 8.742, de 1993, que dispõe sobre o conceito de entidades... de assistência social. - Devem ser cumpridos, ainda, os...

Pg. 614. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/02/2017

, bem assim os constantes dos artigos 9º, inciso IV, e 14 do Código Tributário Nacional e do artigo 12 da Lei 9.532... e de assistência social sem objetivo de lucro, há que se observar o disposto no artigo 3º da Lei 8.742, de 1993, que dispõe... 10.684/2003). ATIVIDADE NÃO EQUIPARADA A DOS AGENTES DE SEGUROS PRIV...

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