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28 de maio de 2017
Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 12 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide ADI 1802)

§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3o e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

§ 3 ° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

§ 4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 5o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 6o O disposto nos §§ 4o e 5o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Andamento do Processo n. 0006781-71.2008.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 26/05/2017 do TRF-3

serviço para o qual foi instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa toada, não há... ou de assistência social prevista pelo art. 12 da Lei 9.532/97, mencionada pela MP 2.158/2001, é aquela... semfimlucrativo, nos termos do artigo 14, inciso X, da MP . 2.158/2001. O pedido, formulado...

Pg. 1059. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

. A instituição de educação ou de assistência social prevista pelo art. 12 da Lei 9.532/97, mencionada pela MP 2.158... próprias de entidade semfimlucrativo, nos termos do artigo 14, inciso X, da MP . 2.158/2001. O pedido, formulado na petição.... Acórdão (fls. 268): "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ASSINATURA ...

Pg. 1060. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

de suas atividades, do próprio serviço para o qual foi instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa... a que se refere o art. 12 da Lei n. 9.532, da 1997". 6. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: as receitas auferidas... REsp 476246/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 12/...

Pg. 279. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

da presente ação ordinária; II Seja declarada/reconhecida a inconstitucionalidade formal dos artigos 12, caput e §1º, 13 e 14 da Lei 9.532/97;... de Janeiro Processo 0010588-48.2010.4.02.5101 (2010.51.01.010588-0) Autor: MARTHA LABRE RIBEIRO Réu: UNIAO FEDERAL... ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 12/05/...

Pg. 281. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

, que o artigo 12 , da Lei 9.532 /1997, trouxe os requisitos a serem preenchidos para concessão da imunidade fiscal. Destaca... que a Lei 9.532 /1997 não viola a norma constitucional imunizatória, mas visa, sim, esclarecer que as imunidades tributárias... ao ajuizamento da presente feito; a declaração de inconstitucion...

Pg. 282. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

legais. Acrescente-se que, apenas, os §§ 1º e 2º, alínea "f", do mencionado artigo 12 da Lei 9.532, de 1997, estão.../1998, DJ 13-02-2004 PP-00010 EMENT VOL-02139-01 PP-00064) Dispõe o art. 12 da Lei 9.532/97, in verbis: Art. 12. Para..., assim como o art. 13, caput, e o art. 14, da Lei n.º 9.532/97, não podem s...

Pg. 283. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

os requisitos estipulados no art. 14 do CTN e, também, do § 2º do art. 12 da Lei 9.532/97. Ademais, quanto à natureza... de entidade de educação e de assistência social sem objetivo de lucro, há que se observar o disposto no artigo 3º da Lei... de direitos. (Redação dada pela Lei 12.435 de 2011) § 1o São de aten...

Pg. 284. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

e do artigo 12 da Lei 9.532, de 1997, para que possa fazer jus à imunidade fiscal. - Ademais, quanto à natureza... de entidade de educação e de assistência social sem objetivo de lucro, há que se observar o disposto no artigo 3º da Lei ..., ainda, os requisitos constantes do artigo 55 da Lei 8.212, de 1991, se...

: 20160110867799 0030180-17.2016.8.07.0018

, REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, ART. 12 DA LEI 9.532/97. JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO... de plano do direito postulado. 2. O reconhecimento da imunidade tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, 'c...

Andamento do Processo n. 0004446-17.2011.4.03.6119 - Apelação Cível - 17/05/2017 do TRF-3

e, da Lei 9.532/1997) 8. Comefeito, resta evidenciado nos autos que não foramcomprovados os requisitos previstos nos artigos... a e b, da Lei 9.532/1997). 6. Inexistemnos autos documentos aptos a demonstrar o cumprimento do requisito... FEDERAL. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS. ART. 9º E 14 DO ...

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