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18 de outubro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 12 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide ADI 1802)

§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3o e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

§ 3 ° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

§ 4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 5o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 6o O disposto nos §§ 4o e 5o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 99, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação. O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2017

ADV.(A/S) : TATIANE COLECHA (60731/PR) DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de

Andamento do Processo n. 0010746-76.2017.5.03.0080 - RTOrd - 13/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010746-76.2017.5.03.0080 AUTOR MARCIO JOSE MAROSTICA SOARES ADVOGADO ARTHUR NUNES VARGAS(OAB: 151314/MG) ADVOGADO ALOYSIO ARANTES NUNES(OAB: 108746/MG) RÉU CENTRO DE INTEGRACAO E

Pg. 4988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/10/2017

ADVOGADO ARTHUR NUNES VARGAS(OAB: 151314/MG) ADVOGADO ALOYSIO ARANTES NUNES(OAB: 108746/MG) RÉU CENTRO DE INTEGRACAO E APOIO AO ADOLESCENTE DE PATROCINIO - CIAAP ADVOGADO REGIS VINICIUS NUNES(OAB:

Inteiro Teor. : 91023620094036103

PROC. -:- 2009.61.03.009102-4 ApelReex 1958446 D.J. -:- 11/10/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009102-36.2009.4.03.6103/SP 2009.61.03.009102-4/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO

Pg. 626. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PARCELAMENTO E PAGAMENTO POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA UNIÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. 1. Adesão a programa de

Inteiro Teor. : 78940520094036107

PROC. -:- 2009.61.07.007894-8 ApelReex 1851711 D.J. -:- 10/10/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007894-05.2009.4.03.6107/SP 2009.61.07.007894-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE

Inteiro Teor. : 52988320064036000

PROC. -:- 2006.60.00.005298-0 AC 2008324 D.J. -:- 10/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0005298-83.2006.4.03.6000/MS 2006.60.00.005298-0/MS RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : ASSOCIACAO

Pg. 699. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

recolhimentos efetuados antes de 13/09/1994, sendo que valores a seremrepetidos deverão ser atualizados desde o recolhimento, segundo a taxa SELIC, vedada a cumulação de juros, mantendo a tutela

: 20160111162354 DF 0040567-91.2016.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, INC. VI, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os serviços prestados pelo CEBRASPE não estão à disposi...

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