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24 de novembro de 2017
Artigo 21 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 21 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 21. Os cargos militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.

Parágrafo único. O provimento de cargo militar far-se-á por ato de nomeação ou determinação expressa da autoridade competente.

Pg. 118. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a

Pg. 119. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

5- Lei 13.105/2015, artigos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 489, parágrafo primeiro, II, III, IV. 6- Lei nº 9.784/99, nos seus artigos 53 e 54 7- Lei 12.016/2009, artigo 1º, 23 (...)" (fls.117/142).

Pg. 73. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

Neste ponto, é indispensável destacar a discricionariedade do ato de licenciamento nos casos de serviço temporário, não havendo que se falar em direito assegurado à permanência nos quadros das Forças

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 149699620124036105 SP

da Lei6.880, de 9 de dezembro de 1980, (Estatuto dos Militares) e Inciso XXXV e XXXVIII do Art 21 do Regulamento... (incorporado em 07.02.2005 e licenciado em 24.11.2012). 3. A Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) prevê em seu art. 3º... 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) prevê em seu art. 3º, §1º, "a", II,...

Pg. 383. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2017

EDNA CARVALHO KLEEMANN Juíza Federal Convocada rsg Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 29 - 0103419-13.2013.4.02.5101 Número

Inteiro Teor. Apelação: AC 1034191320134025101 RJ 0103419-13.2013.4.02.5101

de cada Força Armada (Lei 6.880, art. 21, § 3º). No âmbito da Força Aérea, o Decreto 3.690/00 regulamenta... público, sendo aplicável aos militares a Lei 6.880/80, que dispõe que cada Força Armada tem a atribuição... regulamentar que lhe foi conferido pela Lei 6.880/80, editou a Portaria 467/GC3, que fi...

Apelação: AC 1034191320134025101 RJ 0103419-13.2013.4.02.5101

de cada Força Armada (Lei 6.880, art. 21, § 3º). No âmbito da Força Aérea, o Decreto 3.690/00 regulamenta... regulamentar que lhe foi conferido pela Lei 6.880/80, editou a Portaria 467/GC3, que fixou o prazo máximo..., por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, na forma do voto da Relatora. Rio...

DOUInforme 18.05.2017

militar; e (iv) observância dos arts. 14 , 20 , § 2º , e 21 , caput, da Lei 6.880 /1980, e dos arts. 18 , inciso I , 19... dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3º-A da Lei . 8.685 , de 20 de julho de 1993, e pelo art. 39 , inciso X da Medida... de Trabalho para revisão da Lei 12.114 , de 9 de dezembro...

Pg. 101. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

militar, e para a necessária observância dos arts. 14 , 20 , § 2º , e 21 , caput, da Lei n.º 6.880 , de 1980, e dos arts... do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. determinar, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443 /1992... médio público, contrariando o disposto no art. 22 da Lei 11.494 /2007, conf...

Inteiro Teor. Apelação: AC 1570491320154025101 RJ 0157049-13.2015.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0157049-13.2015.4.02.5101 (2015.51.01.157049-1) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE :

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