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24 de junho de 2017
Artigo 21 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 21 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 21. Os cargos militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.

Parágrafo único. O provimento de cargo militar far-se-á por ato de nomeação ou determinação expressa da autoridade competente.

DOUInforme 18.05.2017

militar; e (iv) observância dos arts. 14 , 20 , § 2º , e 21 , caput, da Lei 6.880 /1980, e dos arts. 18 , inciso I , 19... dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3º-A da Lei . 8.685 , de 20 de julho de 1993, e pelo art. 39 , inciso X da Medida... de Trabalho para revisão da Lei 12.114 , de 9 de dezembro...

Pg. 101. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

militar, e para a necessária observância dos arts. 14 , 20 , § 2º , e 21 , caput, da Lei n.º 6.880 , de 1980, e dos arts... do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. determinar, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443 /1992... médio público, contrariando o disposto no art. 22 da Lei 11.494 /2007, conf...

Inteiro Teor. Apelação: AC 1570491320154025101 RJ 0157049-13.2015.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0157049-13.2015.4.02.5101 (2015.51.01.157049-1) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 19038820044036118 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 24/08/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001903-88.2004.4.03.6118/SP 2004.61.18.001903-5/SP RELATORA :

Andamento do Processo n. 0001489-22.2006.4.03.6118 - Apelação/remessa Necessária - 19/04/2016 do TRF-3

00007 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001489-22.2006.4.03.6118/SP 2006.61.18.001489-7/SP APELANTE : União Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a) APELADO (A) : EDIELSON

Pg. 500. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2016

ADVOGADO : SP160172 MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA e outro(a) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARATINGUETA > 18ªSSJ > SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela parte autora

Andamento do Processo n. 0128780-44.2014.4.02.5118 - 25/11/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 2 -

Pg. 1441. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2015

Sustenta a parte autora que foi ―desligada‖ do serviço militar perante o Comando do Exército, quando se encontrava seriamente doente, em consequência de acidente de serviço, durante o período de

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2015

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XIII, da Constituição, resolve NOMEAR , por necessidade do serviço, no âmbito do Comando do Exército, o

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2015

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

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