Art. 2 da Lei 4863/65

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 2º Ficam alterados os arts. 19, 61 e 148 da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, prevalecendo a seguinte redação:
I - "Art. 19. A Gratificação de Função Militar de Categoria B é devida ao militar, pelo valor de 10% do sôldo do pôsto ou graduação quando em exercício de função nas situações das letras a, b, c, d, e, e f dêste artigo; e, pelo valor anualmente fixado pelo Poder Executivo, obedecendo às graduações respectivas dos Cursos, quando na situação da letra g :
a) servindo em corpo de tropa e bases;
b) embarcando em navio da Armada ou guarnecendo navio mercante;
c) servindo em Hospital e Arsenais, Parques, Estabelecimentos, Fábricas, Depósitos, funcionando em regime industrial ou com horário especial de trabalho;
d) em função de docência, ensino ou instrução em Escola, Colégio, Instituto, Curso ou Centro de Ensino ou Instrução das Fôrças Armadas;
e) em levantamentos topográficos, geográficos, hidrográficos, oceanográficos, manutenção de faróis e construção de rodovias ou ferrovias, determinados pela Diretoria ou Serviço competente;
f) em efetivo exercício de função de Estado-Maior e ou de Técnico;
g) aprovado em Curso de Especialização, de Aperfeiçoamento de Comando e Estado-Maior ou equivalentes em cada Fôrça.
§ 1º Os Ministros das Pastas Militares especificarão as Organizações Militares e estabelecerão as condições que enquadrem o militar nas disposições dêste artigo.
§ 2º Ao militar que se enquadre simultâneamente em mais de uma das atividades discriminadas neste artigo, sòmente será abonada a gratificação correspondente a uma delas, com exceção da letra g que acumula sempre com qualquer uma das demais letras."
II - "Art. 61. A indenização de Representação é devida ao militar no efetivo exercício dos cargos, funções ou comissões especificados pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Os valores da indenização de que trata êste artigo serão fixados, anualmente, pelo Poder Executivo."
III - "Art. 148. Os militares reformados em conseqüência de moléstia a que se refere a letra a do art. 146, ou outras consideradas incuráveis, terão direito a diária de asilado prevista para a praça asilada que sofra de moléstia contagiosa e incurável".

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160020456212 DF 0048229-63.2016.8.07.0000

4863/65 (art. 7º) e do Decreto Federal 57.744/66, a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, mantida no art. 2º... aplicável à época (artigo 7º da Lei Federal 4.863/65 combinado com o artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0048229-63.2016.8.07.0000 DF 0048229-63.2016.8.07.0000

4.863/65 (art. 7º) e do Decreto Federal 57.744/66, a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, mantida no art. 2º daquele... COLETIVA. SINDICATO. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI 34/89. DESINFLUÊNCIA. …

Andamento do Processo n. 0048229-63.2016.8.07.0000 - Exe - 09/11/2018 do TJDF

ao servidor público, por força da Lei federal 4.863/65 (art. 7º) e do Decreto Federal 57.744/66, a jornada semanal de 40... (quarenta) horas, mantida no art. 2º daquele diploma legal distrital. 2. …

Página 11 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Novembro de 2018

distrital 34/89 já era imposta ao servidor público, por força da Lei federal 4.863 /65 (art. 7º) e do Decreto Federal 57.744..., estabelecido na Lei 9.868 /99, cujo art. 3º determina que ao autor …

Andamento do Processo n. 0081548-82.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 13/06/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0081548-82.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.081548-8…

Página 5997 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Junho de 2018

A contribuição para o INCRA tem por fundamento (mais recente) o art. 3o do Decreto-Lei no. 1.146/70 e o art. 15, II da Lei Complementar 11/71. Vejamos teor do art. 3o do Decreto-Lei 1146/70 “Art 3º É…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160020444175 DF 0046954-79.2016.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : AGRAVO NO(A) EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA N. Processo :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0046954-79.2016.8.07.0000 DF 0046954-79.2016.8.07.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI 34/89. DESINFLUÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. …

Andamento do Processo n. 0046954-79.2016.8.07.0000 - 03/04/2018 do TJDF

Número Processo 2016 00 2 044417-5 EXE - 0046954-79.2016.8.07.0000 Acórdão 1085410 Relator Des. MARIO-ZAM BELMIRO Agravante: DISTRITO FEDERAL Advogado Agravante: IPREV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS…

Página 47 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Abril de 2018

valor inestimável ensejam honorários de forma equitativa, conforme artigo 85, § 8º, Código de Processo Civil; ao passo que as causas que resultam em proveito econômico imensurável ensejam honorários…
Termo/Assunto relacionado