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22 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 20, § 2 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 20. Cargo militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo.

§ 2º As obrigações inerentes ao cargo militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação específicas.

DOUInforme 18.05.2017

militar; e (iv) observância dos arts. 14 , 20 , § 2º , e 21 , caput, da Lei 6.880 /1980, e dos arts. 18 , inciso I , 19... dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3º-A da Lei . 8.685 , de 20 de julho de 1993, e pelo art. 39 , inciso X da Medida... de Trabalho para revisão da Lei 12.114 , de 9 de dezembro...

Pg. 101. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

militar, e para a necessária observância dos arts. 14 , 20 , § 2º , e 21 , caput, da Lei n.º 6.880 , de 1980, e dos arts.... 18 , I , 19 , parágrafo único , e 20 da Lei n.º 9.784 , de 1999; 9.5. encaminhar cópia do presente acórdão, bem... a respeito deste acórdão, com fundamento no art. 198, parágrafo único, do Regim...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 59916720024036110 0005991-67.2002.4.03.6110

PROC. -:- 2002.61.10.005991-9 AC 1404119 D.J. -:- 26/01/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005991-67.2002.4.03.6110/SP 2002.61.10.005991-9/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : PAULO DE

Andamento do Processo n. 0005991-67.2002.4.03.6110 - Apelação Cível - 22/01/2016 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005991-67.2002.4.03.6110/SP 2002.61.10.005991-9/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : PAULO DE AZEVEDO FARIA e outros(as) : ANDERSON DO NASCIMENTO :

Pg. 886. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2016

DISTINTAS, SEGUNDO O POSTO OU GRADUAÇÃO - POSSIBILIDADE - HIERARQUIA - FUNDAMENTO INSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS - ARTS. 142, X, DA CF/88, 14 E 20, § 2º, DA LEI Nº 6.880/80 - OFENSA À ISONOMIA

Pg. 1865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2012

6.880/80). 5. Direito à reforma na graduação em que se encontrava, pois não há incapacidade total e permanente para qualquer atividade. Inteligência do art. 110 do Estatuto dos Militares. 6. Apelação

APELAÇÃO CIVEL : AC 200251010094101

IV - APELACAO CIVEL 2002.51.01.009410-1 1 Nº CNJ : 0009410-45.2002.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO

APELAÇÃO CIVEL : AC 2116

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.03.002116-2/RS RELATOR : JUIZ SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : JOSIEL DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO : Marta R.

APELAÇÃO CIVEL: AC 3027

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.7/7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.41.00.003027-2/RO Processo na Origem: 200141000030272

APELAÇÃO CIVEL: AC 43385

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.7/1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.34.00.043385-5/DF Processo na Origem: 200034000433855

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