Art. 1 da Lei 4863/65

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 1º Os soldos constantes do Anexo II de que trata o art. 188 da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964 (Código de Vencimentos dos Militares), ficam substituídos, a partir de 1º de janeiro de 1966, pelos valôres expressos na Tabela A.

Andamento do Processo n. 0006112-97.2013.403.6114 - 06/04/2016 do TRF-3

0006112-97.2013.403.6114 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008396-15.2012.403.6114) BACKER S/A (SP176688 - DJALMA DE LIMA JÚNIOR E SP165807 - LEDA RODRIGUES DE OLIVEIRA) X FAZENDA NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0000886-77.2014.403.6114 - 06/04/2016 do TRF-3

0000886-77.2014.403.6114 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003797-67.2011.403.6114) MAX BOLT INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S/A (SP265367 - LEANDRO FIGUEIREDO SILVA) X FAZENDA NACIONAL…

Página 96 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2016

despachos de fls. 44 e 45, determinamo aguardo da regularização da penhora nos autos principais.A decisão de fls. 47/48, determina a intimação da embargante para colacionar aos autos as 03(três)…

Página 102 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2016

CIVEL Relatora: DES. FED. ANA SCARTEZZINI Publicação: DOE DATA:06-08-90 PG:00100)Os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como lucro presumido, SIMPLES, COFINS, PIS, IRPJ, IPI,…

Página 19 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Dezembro de 2012

PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI N° 1090/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS CASAS LOTÉRICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ : EREsp 867683

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 867.683 - RJ RELATORA :(2010/0091257-3) MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : SEBASTIÃO DIAS ADVOGADA : ANA PAULA SILVA MIRANDA E OUTRO (S) EMBARGADO : UNIÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 1558 RS 2005.71.08.001558-1

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS Nº S 7.787 /89, 8.212 /91, 8.213 /91 E 8.315 /91. HONORÁRIOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 17673 PR 2006.70.00.017673-8

TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS NºS 7.787 /89, 8.212 /91, 8.213 /91 E 8.315 /91. COMPENSAÇÃO. CUSTAS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5382 RS 2004.71.07.005382-9

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NATUREZA. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. TAXA SELIC. …
Termo/Assunto relacionado