Parágrafo 2 Artigo 13 do Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Art. 13. Ao Conselho de Recursos da Previdência Social compete julgar os recursos interpostos das decisões das Juntas de Recursos da Previdência Social, assim como rever tais decisões, na forma prevista no § 1º ao artigo 14 . (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 2º Os representantes das categorias profissionais e econômicas exercerão o mandato por dois anos. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
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