Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.

Página 1274 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

, nos termos do artigo 11, parágrafo único, alínea “a”, da Lei 8.212/91 e do artigo 35 da Lei 4.863/65. Relata... que o artigo 4º da Lei 6.950/81 estabelecia um limite do …

Andamento do Processo n. 5008509-07.2018.4.03.6102.Relator - 02/07/2020 do TRF-3

, posteriormente pela Lei n.º 4863/65 que elevou o adicional de 0,3% para 0,4% e ao fixar a alíquota da contribuição para... Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei 6.260, de 6 …

Página 921 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2020

pelos respectivos órgãos arrecadadores”. Posteriormente, a Lei n.º 4.863, de 29.11.65, elevou a alíquota do adicional... da contribuição devida pelas empresas para 0,4% (quatro décimos por cento). …

Página 277 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Junho de 2020

, a folha de salários, nos termos do artigo 11, parágrafo único, alínea “a”, da Lei n.º 8.212/91 e do artigo 35 da Lei n.º 4.863...-Lei 2.318/86 removeu o limite de 20 salários mínimos …

Página 281 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Junho de 2020

º da Lei 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, §2º, item VIII, da Lei 4863, de 29..., passou a ser recolhida em nome do Instituto Nacional do Desenvolvimento …

Página 421 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Junho de 2020

ser assegurado por ocasião da prolação de sentença. Sabe-se que o artigo 35 da Lei 4.863/65 estabeleceu que as contribuições parafiscais destinadas a... de terceiros. ” Destaca que o artigo 3º …

Página 422 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Junho de 2020

a previsão do artigo 35 da Lei 4.863/65. Impende ainda destacar, que a limitação da base de cálculo em 20% do valor..., condições e sanções. Neste contexto, se o artigo 3º do Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 5007654-68.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/06/2020 do TRF-3

reajustado de acordo com o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974. (Vide Decreto-lei... LEI N o 6.950, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1981 Altera a Lei 3.807, de 26 de …

Andamento do Processo n. 5001733-60.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/06/2020 do TRF-3

da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974. (Vide Decreto-lei 1.739, de 1979) (Vide Lei 6.950, de 1981) § 1º...-de-contribuição previsto na Lei 6.332, de 18 de maio de 1976”, verbis LEI

Andamento do Processo n. 5000882-61.2019.4.03.6119 - Apelação Cível - 25/06/2020 do TRF-3

com o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974. (Vide Decreto-lei 1.739, de 1979... DE NOVEMBRO DE 1981 Altera a Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, fixa …

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