, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965. Art. 5º. É mantida a contribuição de 1% (um por cento..., nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e tendo em vista a …
Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965
Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965
Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050344-47.2020.4.04.0000 5050344-47.2020.4.04.0000
do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965. Art. 5º. É mantida a contribuição de 1...) LIMINARMENTE E INAUDITA ALTERA PARS, nos termos do art. 7º, inciso III, da L……
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 576967 PR
pela doutrina de nítido caráter previdenciário.[13] 29. Ao regular a referida previsão constitucional, a Lei nº 8.213.... 195, § 4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, § 2º, e da parte final …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5078745-42.2019.4.04.7000 PR 5078745-42.2019.4.04.7000
da Lei nº 4.863/65; art. 4º, da Lei nº 6.950/81; art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.318/86; art. 15, da Lei nº 9.424/96; art. 5º... mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981 …
Andamento do Processo n. 5008509-07.2018.4.03.6102.Relator - 21/10/2020 do TRF-3
pela Lei n.º 4863/65 que elevou o adicional de 0,3% para 0,4% e ao fixar a alíquota da contribuição para o INCRA em 0,4... Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de nov……
Andamento do Processo n. 5000403-66.2017.4.03.6110 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3
da Lei nº 12.016 /09 Ademais, afigura-se, na espécie, desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão resultante... de cálculo, como o PIS , a COFINS e a contribuição previdenciária prevista no …
Andamento do Processo n. 0025419-56.2015.4.03.6182 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3
, de 29 de novembro de 1974. (Vide Decreto-lei nº 1.739, de 1979) (Vide Lei nº 6.950, de 1981) § 1º - O reajuste de que trata..., de 18 de maio de 1976”, verbis LEI N o 6.950, DE 04 DE NOVEMBRO DE …
Andamento do Processo n. 5003652-27.2019.4.03.6119 - Apelação / Remessanecessária - 21/10/2020 do TRF-3
de 1973, será reajustado de acordo como disposto nos artigos 1º e 2º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974. (Vide... DE NOVEMBRO DE 1981 Altera a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, …
Página 1893 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020
, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965.”; sendo arrecadada pelo I.N.P.S. e repassada ao INCRA, 50... III do artigo 4º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964”; e sendo esta contribuição …
Página 1914 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020
, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965.”; sendo arrecadada pelo I.N.P.S. e repassada ao INCRA, 50... com o inciso III do artigo 4º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de …