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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 20, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 20. Cargo militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo.

§ 1º O cargo militar, a que se refere este artigo, é o que se encontra especificado nos Quadros de Efetivo ou Tabelas de Lotação das Forças Armadas ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais.

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

Diante de todo o exposto, com fulcro na Súmula 568/STJ e em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, nego provimento a presente remessa necessária, mantidos todos os termos do

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

Por estas razões, com arrimo na Súmula nº 568/STJ e em consonância com o parecer ministerial dou provimento ao apelo, para anular a sentença a quo e declarar competente a 6ª Vara da Fazenda Pública

Andamento do Processo n. 0011541-91.2014.8.17.0001 do dia 02/06/2015 do DJPE

007. 0011541-91.2014.8.17.0001 Apelação (0340245-7) Comarca : Recife Vara : 3ª Vara da Fazenda Pública Apelante : ADELINO FRANCISCO DE LIMA Apelante : MARCOS AURELIO GOMES DA SILVA Apelante : JAIME

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/06/2015

Órgão Julgador : 4ª Câmara de Direito Público Relator : Des. Itamar Pereira Da Silva Junior Despacho : Decisão Terminativa Última Devolução : 27/05/2015 17:17 Local: Diretoria Cível PODER JUDICIÁRIO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 405320147010201 RJ

FURTO SIMPLES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR QUE OCUPA FUNÇÃO DE NATUREZA TÍPICA DAS FORÇAS ARMADAS EM AUTARQUIA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. A Caixa de Construção de Casa para o Pessoal da Marinha, tanto po...

Pg. 1865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2012

6.880/80). 5. Direito à reforma na graduação em que se encontrava, pois não há incapacidade total e permanente para qualquer atividade. Inteligência do art. 110 do Estatuto dos Militares. 6. Apelação

Pg. 240. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/06/2012

00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.09.0014231/PR RELATOR : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União EMBARGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1423 PR 2001.70.09.001423-1 (TRF4)

D.E. Publicado em 04/08/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.09.001423-1/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regi

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1423 PR 2001.70.09.001423-1 (TRF4)

D.E. Publicado em 04/08/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.09.001423-1/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regi

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1423 PR 2001.70.09.001423-1 (TRF4)

D.E. Publicado em 23/11/2009 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2001.70.09.001423- 1/PR RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União RECDO : MOISES ALEXANDRE NEGOCEKI ADVOGADO : Lincoln Edua

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