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11 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 20, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

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Andamento do Processo n. 0011541-91.2014.8.17.0001 do dia 02/06/2015 do DJPE

007. 0011541-91.2014.8.17.0001 Apelação (0340245-7) Comarca : Recife Vara : 3ª Vara da Fazenda Pública Apelante : ADELINO FRANCISCO DE LIMA Apelante : MARCOS AURELIO GOMES DA SILVA Apelante : JAIME

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

Diante de todo o exposto, com fulcro na Súmula 568/STJ e em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, nego provimento a presente remessa necessária, mantidos todos os termos do

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

Por estas razões, com arrimo na Súmula nº 568/STJ e em consonância com o parecer ministerial dou provimento ao apelo, para anular a sentença a quo e declarar competente a 6ª Vara da Fazenda Pública

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/06/2015

Órgão Julgador : 4ª Câmara de Direito Público Relator : Des. Itamar Pereira Da Silva Junior Despacho : Decisão Terminativa Última Devolução : 27/05/2015 17:17 Local: Diretoria Cível PODER JUDICIÁRIO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 405320147010201 RJ

FURTO SIMPLES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR QUE OCUPA FUNÇÃO DE NATUREZA TÍPICA DAS FORÇAS ARMADAS EM AUTARQUIA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. A Caixa de Construção de Casa para o Pessoal da Marinha, tanto po...

Pg. 240. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/06/2012

00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.09.0014231/PR RELATOR : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União EMBARGADO :

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 4454 DF 1996/0012393-4

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - MILITAR INTEGRANTE DO QUADRO TEMPORÁRIO DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA - ESTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE 1. A norma inserta no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não beneficia o servidor público militar, inexistindo qualquer direito líquido e certo à permanê...

Pg. 1928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2012

No presente recurso especial, a recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se

Pg. 1865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2012

6.880/80). 5. Direito à reforma na graduação em que se encontrava, pois não há incapacidade total e permanente para qualquer atividade. Inteligência do art. 110 do Estatuto dos Militares. 6. Apelação

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1423 PR 2001.70.09.001423-1 (TRF4)

D.E. Publicado em 23/11/2009 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2001.70.09.001423- 1/PR RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União RECDO : MOISES ALEXANDRE NEGOCEKI ADVOGADO : Lincoln Edua

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