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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Pg. 706. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

Diante de todo o exposto, com fulcro na Súmula 568/STJ e em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, nego provimento a presente remessa necessária, mantidos todos os termos do

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

Por estas razões, com arrimo na Súmula nº 568/STJ e em consonância com o parecer ministerial dou provimento ao apelo, para anular a sentença a quo e declarar competente a 6ª Vara da Fazenda Pública

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/06/2015

Órgão Julgador : 4ª Câmara de Direito Público Relator : Des. Itamar Pereira Da Silva Junior Despacho : Decisão Terminativa Última Devolução : 27/05/2015 17:17 Local: Diretoria Cível PODER JUDICIÁRIO

Pg. 1865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2012

6.880/80). 5. Direito à reforma na graduação em que se encontrava, pois não há incapacidade total e permanente para qualquer atividade. Inteligência do art. 110 do Estatuto dos Militares. 6. Apelação

Pg. 240. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/06/2012

00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.09.0014231/PR RELATOR : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União EMBARGADO :

Pg. 1928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2012

No presente recurso especial, a recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se

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