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22 de junho de 2017
Artigo 20 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 20 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 20. Cargo militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo.

§ 1º O cargo militar, a que se refere este artigo, é o que se encontra especificado nos Quadros de Efetivo ou Tabelas de Lotação das Forças Armadas ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais.

§ 2º As obrigações inerentes ao cargo militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação específicas.

DOUInforme 18.05.2017

militar; e (iv) observância dos arts. 14 , 20 , § 2º , e 21 , caput, da Lei 6.880 /1980, e dos arts. 18 , inciso I , 19... dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3º-A da Lei . 8.685 , de 20 de julho de 1993, e pelo art. 39 , inciso X da Medida... de Trabalho para revisão da Lei 12.114 , de 9 de dezembro...

Pg. 101. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

militar, e para a necessária observância dos arts. 14 , 20 , § 2º , e 21 , caput, da Lei n.º 6.880 , de 1980, e dos arts.... 18 , I , 19 , parágrafo único , e 20 da Lei n.º 9.784 , de 1999; 9.5. encaminhar cópia do presente acórdão, bem... do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. determinar, com fun...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50440467820164040000 5044046-78.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a União assegure a inscrição do agravado em seleção para militar temporário - caso preenchidos os demais requisitos do aviso de convocação - bem como p...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

Diante de todo o exposto, com fulcro na Súmula 568/STJ e em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, nego provimento a presente remessa necessária, mantidos todos os termos do

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

Por estas razões, com arrimo na Súmula nº 568/STJ e em consonância com o parecer ministerial dou provimento ao apelo, para anular a sentença a quo e declarar competente a 6ª Vara da Fazenda Pública

Princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo disciplinar

“A ampla defesa e o contraditório entendidos na sua essência são a realidade mais presentes em nossas vidas como militares. Os oficiais ao conduzirem qualquer tipo de procedimento, não devem olvidar

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Pg. 886. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2016

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