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22 de novembro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 20 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 20. Cargo militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo.

§ 1º O cargo militar, a que se refere este artigo, é o que se encontra especificado nos Quadros de Efetivo ou Tabelas de Lotação das Forças Armadas ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais.

§ 2º As obrigações inerentes ao cargo militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação específicas.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 27174220004036118 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002717-42.2000.4.03.6118/SP 2000.61.18.002717-8/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1602601 RJ 2016/0136928-5

, pois afirmou que ela não poderia ser considerada inválida. II - O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) só reconhece à... aqueles militares que não gozem de estabilidade, na forma do art. 121, § 30, b, da Lei 6.880/80 c/c art. 146, do Decreto nO... do serviço militar. Assim, com espeque nos artigos 106, II, 108, VI e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 25808020024036121 SP

consentânea com o que dispõem o art. 142, X, da CF/88 e os arts. 14 e 20, § 2º, da Lei 6.880/80. III - A Gratificação... INSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS - ARTS. 142, X, DA CF/88, 14 E 20, § 2º, DA LEI 6.880/80 - OFENSA À ISONOMIA...217031741F5F3 Data e Hora: 20/09/2017 18:39:40 APELAÇAO CÍVEL 0002580-80.2002...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 851317 RS 2016/0036368-4

definitiva, o que impede a concessão de reforma na graduação superior, nos termos do § 1º do art. 110 da Lei 6.880/80. 2... a concessão de reforma na graduação superior, nos termos do § 1º do art. 110 da Lei 6.880/80. 2) Honorários mantidos na forma..., o que impede a concessão de reforma na graduação superior, nos te...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1571788 RS 2015/0307741-3

. 6.88080; art. 9º , da Lei n. 8.429 ⁄92 – a utilização do serviço militar em atividades de cunho doméstico e particular... administrativa ; (iii) arts. 20 0, 28 8 e 31 1, da Lei n. 6.880 0⁄80 – o serviço de taifa exercido de forma pessoal... como paradigma discrepam a respeito da interpretação do art. 47 , § 1º , da...

DOUInforme 18.05.2017

militar; e (iv) observância dos arts. 14 , 20 , § 2º , e 21 , caput, da Lei 6.880 /1980, e dos arts. 18 , inciso I , 19... dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3º-A da Lei . 8.685 , de 20 de julho de 1993, e pelo art. 39 , inciso X da Medida... de Trabalho para revisão da Lei 12.114 , de 9 de dezembro...

Pg. 101. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

militar, e para a necessária observância dos arts. 14 , 20 , § 2º , e 21 , caput, da Lei n.º 6.880 , de 1980, e dos arts.... 18 , I , 19 , parágrafo único , e 20 da Lei n.º 9.784 , de 1999; 9.5. encaminhar cópia do presente acórdão, bem... do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. determinar, com fun...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50440467820164040000 5044046-78.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a União assegure a inscrição do agravado em seleção para militar temporário - caso preenchidos os demais requisitos do aviso de convocação - bem como p...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

Diante de todo o exposto, com fulcro na Súmula 568/STJ e em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, nego provimento a presente remessa necessária, mantidos todos os termos do

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

Por estas razões, com arrimo na Súmula nº 568/STJ e em consonância com o parecer ministerial dou provimento ao apelo, para anular a sentença a quo e declarar competente a 6ª Vara da Fazenda Pública

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