Artigo 13 do Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Art. 13. Ao Conselho de Recursos da Previdência Social compete julgar os recursos interpostos das decisões das Juntas de Recursos da Previdência Social, assim como rever tais decisões, na forma prevista no § 1º ao artigo 14 . (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social será constituído de 17 (dezessete) membros, sendo 4 (quatro) representantes dos segurados, 4 (quatro) representantes das empresas, eleitos pelas respectivas Confederações Nacionais, na forma que o regulamento estabelecer, e 9 (nove) representantes do Governo, nomeados pelo Ministro de Estado, dentre servidores, inclusive aposentados por tempo de serviço, do sistema geral da previdência social, com mais de 10 (dez) anos de serviço e notórios conhecimentos de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973) (Vide Lei nº 6.309, de 1975)
§ 2º Os representantes das categorias profissionais e econômicas exercerão o mandato por dois anos. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 3.º Os representantes do Governo desempenharão o mandato como exercentes de função de confiança do Ministro de Estado, demissíveis "ad nutum". (Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 4.º O Conselho de Recursos da Previdência Social será presidido por um dos representantes do Governo, designado pelo Ministro de estado, cabendo-lhe dirigir os serviços administrativos, presidir, com direito ao voto de desempate, o Conselho Pleno, e avocar, para decisão do Ministro, os processos em que haja decisão conflitante com a lei ou com orientação ministerial. (Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 5º O Conselho de Recursos da Previdência Social se desdobrará em 4 (quatro) Turmas de 4 (quatro) membros cada uma, mantida a proporcionalidade de representação, presididas por um representante do Governo, designado pelo Ministro de Estado, com direito aos votos de qualidade e desempate, sem prejuízo da função de relator. (Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)

Página 48 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2013

ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : HERMES ARRAIS ALENCAR No. ORIG. : 95.05.09377-2 3F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por EMPRESA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 77772 DF

1) PREVIDÊNCIA SOCIAL. O MINISTRO DE ESTADO TEM COMPETÊNCIA LEGAL PARA REVER DE OFICIO, SEM LIMITAÇÃO DE PRAZO, OS ATOS DE QUAISQUER ÓRGÃOS OU AUTORIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA GERAL DA PREVIDÊNCIA …

Lei nº 6.309, de 15 de dezembro de 1975.

Altera a organização do Conselho de Recursos da Previdência Social, modifica dispositivos do Decreto-lei nº 72 , de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado