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24 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 19 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 19, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 19. A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada:

V - os Cabos têm precedência sobre os alunos das escolas ou dos centros de formação de sargentos, que a eles são equiparados, respeitada, no caso de militares, a antigüidade relativa.

Pg. 134. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2012

militar para apurar o ocorrido; e) o conselho de aptidão não foi instaurado por portaria, como ocorre com o conselho de disciplina, a sindicância e o IPM; f) é inaplicável a Portaria do departamento

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