Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 19 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 19, inc. IV do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 19. A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada:

IV - os alunos dos órgãos de formação de oficiais da reserva, quando fardados, têm precedência sobre os Cabos, aos quais são equiparados; e

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/02/2009

DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR PORTARIA Nº 209/DPMM, DE 30 DE JANEIRO DE 2009 O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe confere o contido no

×