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24 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 19 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 19, inc. III do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 19. A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada:

III - os alunos de Escola Preparatória de Cadetes e do Colégio Naval têm precedência sobre os Terceiros-Sargentos, aos quais são equiparados;

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2012

N 3.841 - Conceder aposentadoria a JOSÉ ALMIR BISSOLI (Nr Ord 4730771), SIAPE nº 0194514, no cargo de Tecnologista, código 406002, classe "Sênior", padrão III, NS, de acordo com o art. 3º, incisos I,

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2007

O COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 46, inciso II do Decreto nº 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo com o Art. 39, §1º da Lei nº 5.292, de 08 de

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2008

Art. 1 Conceder transferência para a reserva remunerada com a remuneração a que faz jus, observados os incisos I, II, III, IV e VI do artigo 10 e artigos 30, 33 e 34 da referida medida provisória, ao

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2007

Art. 3 Após o curso, o referido oficial deverá ser movimentado para Organização Militar a ser definida pelo Comando de Operações Navais, onde deverá servir, por um período mínimo a ser estipulado por

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/06/2008

PORTARIA N 2.992/DIRAP/DPC, DE 13 DE JUNHO DE 2008 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP n 049/5EM, de 29 JUN 2006, Art. 3 , inciso

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2007

o SO-AV-VN 75.3352.39 JOSÉ FRANCISCO FELIPE, para exercer a função de Auxiliar do Adido de Defesa e Naval junto à Embaixada do Brasil em Portugal, com sede em Lisboa; e o 1ºSG-CN 83.5044.35 LUISMAR

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