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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 19, inc. II do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 19. A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada:

II - os Aspirantes, alunos da Escola Naval, e os Cadetes, alunos da Academia Militar das Agulhas Negras e da Academia da Força Aérea, bem como os alunos da Escola de Oficiais Especialistas da Aeronáutica, são hierarquicamente superiores aos suboficiais e aos subtenentes;

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/03/1985

MAR 1985 SEGUNDA-FEIRA, 4 DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO II 943 20, da Lei n9 5.787, de 27 de junho de 1972, combinado com o artigo 50 da Lei n9 6.880, de 09 de dezembro de 1980;os artigos 110 itlam item II, e

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 10789 DF 2005/0111008-4

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DESACOLHIMENTO. MILITARES. PRAÇAS ESPECIAIS. DEMISSÃO A PEDIDO LOGO APÓS A CONCLUSÃO DA ESCOLA NAVAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. É competente este Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra o Comandante da Marinha que, ao...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 10789 DF 2005/0111008-4

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DESACOLHIMENTO. MILITARES. PRAÇAS ESPECIAIS. DEMISSÃO A PEDIDO LOGO APÓS A CONCLUSÃO DA ESCOLA NAVAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. É competente este Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra o Comandante da Marinha que, ao...

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