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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 19, inc. I do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 19. A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada:

I - os Guardas-Marinha e os Aspirantes-a-Oficial são hierarquicamente superiores às demais praças;

APELAÇÃO: AP 321820147100010 CE

APELAÇÃO. MPM. DESACATO A MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO DOLO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. APELO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A ausência de nomeação formal de Perito não torna nulo Exame de Sanidade ...

Pg. 463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2014

A União Federal apresentou informações fornecidas pelo Exército às fls. 124/240. Assentada de audiência e termo de depoimento de testemunha do autor às fls. 254/257. Os autos vieram conclusos para

Pg. 241. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2012

O autor foi licenciado a bem da disciplina, excluído e desligado do Exército Brasileiro, porque enquadrada sua conduta nos número 1 e 17, do Anexo I, com agravantes dos incisos II, IV e letras ‘b’ e

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2012

N 3.841 - Conceder aposentadoria a JOSÉ ALMIR BISSOLI (Nr Ord 4730771), SIAPE nº 0194514, no cargo de Tecnologista, código 406002, classe "Sênior", padrão III, NS, de acordo com o art. 3º, incisos I,

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/01/2008

8) por ter sido designado para frequentar o Curso de Comando e Estado-Maior / Instrutor da Escola de Comando e EstadoMaior do Exército na Bolívia: - Maj Inf ( 018651483 - 2 ) OSWALDO LUIZ GUIMARÃES

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2007

O COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 46, inciso II do Decreto nº 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo com o Art. 39, §1º da Lei nº 5.292, de 08 de

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2006

COMANDO DA MARINHA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA N 19/MB, DE 24 DE JANEIRO DE 2006 O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso VII, do Decreto nº 2.790, de 29

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2008

Art. 1 Conceder transferência para a reserva remunerada com a remuneração a que faz jus, observados os incisos I, II, III, IV e VI do artigo 10 e artigos 30, 33 e 34 da referida medida provisória, ao

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2007

Art. 3 Após o curso, o referido oficial deverá ser movimentado para Organização Militar a ser definida pelo Comando de Operações Navais, onde deverá servir, por um período mínimo a ser estipulado por

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/06/2008

PORTARIA N 2.992/DIRAP/DPC, DE 13 DE JUNHO DE 2008 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP n 049/5EM, de 29 JUN 2006, Art. 3 , inciso

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