Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 19 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 19. A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada:

I - os Guardas-Marinha e os Aspirantes-a-Oficial são hierarquicamente superiores às demais praças;

II - os Aspirantes, alunos da Escola Naval, e os Cadetes, alunos da Academia Militar das Agulhas Negras e da Academia da Força Aérea, bem como os alunos da Escola de Oficiais Especialistas da Aeronáutica, são hierarquicamente superiores aos suboficiais e aos subtenentes;

III - os alunos de Escola Preparatória de Cadetes e do Colégio Naval têm precedência sobre os Terceiros-Sargentos, aos quais são equiparados;

IV - os alunos dos órgãos de formação de oficiais da reserva, quando fardados, têm precedência sobre os Cabos, aos quais são equiparados; e

V - os Cabos têm precedência sobre os alunos das escolas ou dos centros de formação de sargentos, que a eles são equiparados, respeitada, no caso de militares, a antigüidade relativa.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1673591 RS 2012/0129051-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.591 - RS (2012/0129051-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : LUIS CESAR RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO : JARDEL SPIERING PIRES E OUTRO(S) - RS087545 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO, contra acórdão prolatado pela 4ª Turma do Tri...

Pg. 3597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

manifestar sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia; e VIII. Arts. 475-O do CPC; 2º, § 2º, 6º, §§ 2º e 3º, da LICC; arts. 21, 247, 248, 467, 468 e 518 do CPC; arts. 3º, § 1º, "a", I a V,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1524279 RS 2015/0072858-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.279 - RS (2015/0072858-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : SANDRO MARCIO XAVIER DOMINGUES ADVOGADO : JOSÉ GUSTAVO FLORES ANDREAZZA - RS033129 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PA...

Pg. 3208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2017

DECÊNIO. AQUISIÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma quando acometido de doença incapacitante de forma

RECURSO ESPECIAL: REsp 1404633 PR 2013/0314902-5

o decênio aquisitivo da estabilidade, nos termos do art. 50 , IV , da Lei 6.880 /80. 2. Ainda que o tempo de serviço...; 6º, § 2º da LINDB, 3º, § 1º, a, I a V, § 2º, 14 , 15 , 16, 17 , 19 , 50 , IV , a , da Lei 6.880 /80, 3º, II, da Lei... do art. 50 , IV , da Lei 6.880 /80. Assim se dá, ainda que o tempo de ...

Pg. 1791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

, a, I a V, § 2º, 14, 15, 16, 17, 19, 50, IV, a, da Lei 6.880/80, 3º, II, da Lei 6.391/76, 2º, § 2º, b, 3º, III, 4... do Código Civil/2002, 964 do Código Civil/1916 3º do Decreto 20.910/32, 2º-B da Lei n° 9.494/97; 6º, §2º da LINDB, 3º, § 1º...º e 5º da Lei 7.150/83, 32 e 34 Decreto 90.600/64, 33 da Lei ...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

Diante de todo o exposto, com fulcro na Súmula 568/STJ e em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, nego provimento a presente remessa necessária, mantidos todos os termos do

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

Por estas razões, com arrimo na Súmula nº 568/STJ e em consonância com o parecer ministerial dou provimento ao apelo, para anular a sentença a quo e declarar competente a 6ª Vara da Fazenda Pública

Andamento do Processo n. 0013009-81.2016.403.6100 - 27/06/2016 do TRF-3

0013009-81.2016.403.6100 - JASON LEANDRO GRAMACHO DOS REIS X RAFAEL CARNEIRO GONCALVES X WILIAN BRANDAO DOS SANTOS (SP298049 - JONAS PEREIRA DA SILVEIRA) X UNIÃO FEDERAL DECISÃOTrata-se de ação

Pg. 13. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

prejuízo na ascensão dos autores, não há como emsede judicial, antecipar a análise administrativa no tocante à promoção de Taifeiro mor, permitindo, de imediato, a sua participação no Estágio para

×