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24 de junho de 2017
Artigo 19 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 19 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 19. A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada:

I - os Guardas-Marinha e os Aspirantes-a-Oficial são hierarquicamente superiores às demais praças;

II - os Aspirantes, alunos da Escola Naval, e os Cadetes, alunos da Academia Militar das Agulhas Negras e da Academia da Força Aérea, bem como os alunos da Escola de Oficiais Especialistas da Aeronáutica, são hierarquicamente superiores aos suboficiais e aos subtenentes;

III - os alunos de Escola Preparatória de Cadetes e do Colégio Naval têm precedência sobre os Terceiros-Sargentos, aos quais são equiparados;

IV - os alunos dos órgãos de formação de oficiais da reserva, quando fardados, têm precedência sobre os Cabos, aos quais são equiparados; e

V - os Cabos têm precedência sobre os alunos das escolas ou dos centros de formação de sargentos, que a eles são equiparados, respeitada, no caso de militares, a antigüidade relativa.

Pg. 1791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

, a, I a V, § 2º, 14, 15, 16, 17, 19, 50, IV, a, da Lei 6.880/80, 3º, II, da Lei 6.391/76, 2º, § 2º, b, 3º, III, 4... do Código Civil/2002, 964 do Código Civil/1916 3º do Decreto 20.910/32, 2º-B da Lei n° 9.494/97; 6º, §2º da LINDB, 3º, § 1º...º e 5º da Lei 7.150/83, 32 e 34 Decreto 90.600/64, 33 da Lei ...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

Diante de todo o exposto, com fulcro na Súmula 568/STJ e em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, nego provimento a presente remessa necessária, mantidos todos os termos do

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

Por estas razões, com arrimo na Súmula nº 568/STJ e em consonância com o parecer ministerial dou provimento ao apelo, para anular a sentença a quo e declarar competente a 6ª Vara da Fazenda Pública

Andamento do Processo n. 0013009-81.2016.403.6100 - 27/06/2016 do TRF-3

0013009-81.2016.403.6100 - JASON LEANDRO GRAMACHO DOS REIS X RAFAEL CARNEIRO GONCALVES X WILIAN BRANDAO DOS SANTOS (SP298049 - JONAS PEREIRA DA SILVEIRA) X UNIÃO FEDERAL DECISÃOTrata-se de ação

Pg. 13. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

prejuízo na ascensão dos autores, não há como emsede judicial, antecipar a análise administrativa no tocante à promoção de Taifeiro mor, permitindo, de imediato, a sua participação no Estágio para

APELAÇÃO: AP 321820147100010 CE

APELAÇÃO. MPM. DESACATO A MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO DOLO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. APELO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A ausência de nomeação formal de Perito não torna nulo Exame de Sanidade ...

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0015201-98.2013.403.6000 - AMANCIO GOMES(MS010700 - EDUARDO ARRUDA DE SOUZA) X UNIAO FEDERAL SENTENÇAI - Relatório:Trata-se de ação proposta por AMÂNCIO GOMES, emface da UNIÃO FEDERAL, por meio da

Pg. 790. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2016

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Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2015

Posto/Nome  Identidade  Data  CPF  3º SargentoLuiz CarlosMonteiro  015647030-4  28/04/1999  067.317.917-68  Gen Div WALTER SOUZA BRAGA NETTO COMANDO MILITAR DO NORDESTE 10ª REGIÃO MILITAR PORTARIA N

Andamento do Processo n. 2015/0159787-3 - Agravo / Recurso Especial - 27/08/2015 do STJ

(2969) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 737.254 - PE (2015/0159787-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTANA JUNIOR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

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