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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 18, inc. II do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 18. Em legislação especial, regular-se-á:

II - a precedência nas solenidades oficiais.

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