Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:
V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0003967-29.2022.8.16.0077 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003967-29.2022.8.16.0077 POLO PASSIVO EVERTON JHONATAN DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida…

Página 1433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

de gesso ou outro material que o substitua, de modo a readequar a altura do referido cômodo nos limites estabelecidos pelo regramento interno da ré. Concedo a tutela de urgência e o faço para…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0010495-78.2022.8.16.0045 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010495-78.2022.8.16.0045 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO WELLINGTON ALEXSANDRO FERREIRA FAGUNDES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0001110-80.2022.8.16.0183 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001110-80.2022.8.16.0183 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO - PROMOTORIA DE JUSTIçA DA COMARCA DE SãO JOãO POLO PASSIVO FERNANDO BORNHOFEN ADVOGADO(A/S) MATEUS CONTER | 91741/PR CLEITON…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-63.2014.5.01.0045

Agravante: RONALDO LOPES BADIN Advogado: Dr. George Ithallo Santos da Silva Agravado: FERNANDO FERREIRA MATTOS Advogado: Dr. Rodrigo de Nardi Aranha GMMAR/dbm/abn D E C I S A O Trata-se de agravo de…

Andamento do Processo n. 0011107-63.2014.5.01.0045 - AIRR - 03/08/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0011107-63.2014.5.01.0045 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Morgana de Almeida Richa Agravante RONALDO LOPES BADIN Advogado Dr. George Ithallo Santos da Silva(OAB:…

Página 3173 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Agosto de 2022

que utiliza como meio 'probatório') de provas ilegais, devendo como tal serem desconsideradas"; "os documentos acostados pelo reclamante em sua tentativa inconsequente e aventureira de inclusão do…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL - SP. Processo n° * * , já qualificada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que move em face de , processo supra, em tramite por essa E.

Petição - TJSP - Ação Cheque - Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP Processo SET POINT MODAS LTDA ME, já qualificada nos autos em epígrafe, por seus advogados que a esta…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Sumário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL-SP Autos n. vem, por seus advogados, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos da ação de obrigação de…