Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:
II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1458098 SP 2019/0055044-7

Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1458098 - SP (2019/0055044-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : LEAO E LEAO LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL - EM…

Andamento do Processo n. 0104266-78.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TRF-2

indevida, violando art. 3º, II da Lei Geral de Telecomunicações, art. 9º, II do Regulamento dos Serviços... de Telecomunicações ¿ ANATEL, é a Lei 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações -LGT). …

Página 341 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Outubro de 2020

, violando art. 3º, II da Lei Geral de Telecomunicações, art. 9º, II do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações... de Telecomunicações ¿ ANATEL, é a Lei 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicaçõ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1053239-44.2017.8.26.0053 SP 2019/0382454-4

II , da Lei 9.472 /1997 e art. 12, inciso II, do Regulamento do Serviço Telefônico Comutado, aprovado pela Resolução... e 38 da Lei 9.472 /1997, uma vez que, a respeito, a Corte de origem …

Página 2558 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

liberdade de decisão sobre a contratação de operadora de telefonia (art. 3°, inciso II, da Lei9.472/1997 e art. 12... fática para reconhecer a prática anticompetitiva. 16. A suposta violação ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1131459-80.2015.8.26.0100 SP 2019/0055044-7

de incondicional liberdade de decisão sobre a contratação de operadora de telefonia (art. 3º , inciso II , da Lei 9.472 /1997... com a Administração, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do a…

Página 25740 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2020

concluiu que o processo não ficou paralisado por mais de 3 (três) anos. Ora, a instância ordinária entendeu que o Informe em questão deu andamento ao feito e serviu como efetivo ato de apuração.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0301347-24.2016.8.24.0023 SC 2019/0058772-5

sobre a contratação de operadora de telefonia (art. 3°, inciso II, da Lei9.472/1997 e art. 12, inciso II, do Regulamento... sobre a contratação de operadora de telefonia (art. 3°, inciso II, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001957-45.2019.4.04.7207 SC 5001957-45.2019.4.04.7207

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001957-45.2019.4.04.7207/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: ODILON ARAUJO JUNIOR…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0005293-02.2019.8.04.0000 AM 0005293-02.2019.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL EM (AGRAVO DE INSTRUMENTO) N.º 0005293-02.2019.8.04.0000/FÓRUM DE FONTE…