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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 18 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 18. Em legislação especial, regular-se-á:

I - a precedência entre militares e civis, em missões diplomáticas, ou em comissão no País ou no estrangeiro; e

II - a precedência nas solenidades oficiais.

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

O COMANDANTE DO 3º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, da Lei 6.880/1980, Estatuto dos Militares... uso da atribuição que lhe confere o art. 10 da Lei 6.880/1980, Estatuto dos Militares (EM), e de acordo com o art. 12... da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: Art. 1º Lice...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 102527520064036000 MS

de qualquer trabalho que garanta sua subsistência, é causa de reforma ex officio. Inteligência da Lei 6.880 /80, artigo 18... FILGUEIRAS ADMINISTRATIVO - MILITAR TEMPORÁRIO - DESINCORPORAÇÃO - ALIENAÇÃO MENTAL - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA... O SERVIÇO MILITAR - REFORMA. I - Incontroverso que a moléstia que acomet...

Andamento do Processo n. 0010252-75.2006.4.03.6000 - Apelação/remessa Necessária - 14/08/2017 do TRF-3

officio. Inteligência da Lei 6.880/80, artigo 18, inciso V. III - Precedentes jurisprudenciais. IV - Apelação e reexame.../REMESSA NECESSÁRIA 0010252-75.2006.4.03.6000/MS 2006.60.00.010252-1/MS RELATORA : Juíza Federal emAuxílio LOUISE... > MS No. ORIG. : 00102527520064036000 2 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA ADMINISTR...

Pg. 501. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2017

de qualquer trabalho que garanta sua subsistência, é causa de reforma ex officio. Inteligência da Lei 6.880/80, artigo 18, inciso V.... LOUISE FILGUEIRAS Juíza Federal em Auxílio 00003 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0010252-75.2006.4.03.6000/MS... EMENTA ADMINISTRATIVO - MILITAR TEMPORÁRIO - DESINCORPORAÇÃO - ALIEN...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 102527520064036000 MS

que garanta sua subsistência, é causa de reforma ex officio . Inteligência da Lei 6.880 /80, artigo 18 , inciso V... profissional. É o que preceitua o artigo 111 , II , da Lei 6.880 /80. No entanto, é de se observar que o Estatuto... o serviço militar e que não precisam estar associadas ao efetivo serviço. Com e...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

PORTARIA N 293/GC1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 1º, Inciso IX, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016; o art. 27 da Lei n 5.821, de 10 de novembro

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2016

6733158 LICIO EIJI KAMOGARI DE ARAUJO 6737064 BRUNO AUGUSTO PARADA 6729479 THIAGO RAVANINI MOURÃO 6732836 LETICIA JANICE BERTELLI 6733069 MARCELO SIMI CZYKIEL 6745113 DYEGO PEREIRA MARQUES 6737307

Andamento do Processo n. 0013009-81.2016.403.6100 - 27/06/2016 do TRF-3

0013009-81.2016.403.6100 - JASON LEANDRO GRAMACHO DOS REIS X RAFAEL CARNEIRO GONCALVES X WILIAN BRANDAO DOS SANTOS (SP298049 - JONAS PEREIRA DA SILVEIRA) X UNIÃO FEDERAL DECISÃOTrata-se de ação

Pg. 13. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

prejuízo na ascensão dos autores, não há como emsede judicial, antecipar a análise administrativa no tocante à promoção de Taifeiro mor, permitindo, de imediato, a sua participação no Estágio para

Andamento do Processo n. 2016/0080407-3 - Recurso Especial - 03/06/2016 do STJ

(6028) RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.783 - MG (2016/0080407-3) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) RECORRENTE : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADOS : VALTER

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