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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 17 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 17, § 4 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 17. A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei.

§ 4º Em igualdade de posto ou de graduação, a precedência entre os militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada ou não, que estejam convocados, é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação.

HABEAS CORPUS: HC 651220177000000 DF

DE VOTO VENCIDO. CF 1988 - ART. 5º, LXVIII. CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ART. 466. LEI 6.880 (ESTATUTO DOS MILITARES... / HABEAS CORPUS. Data da Publicação: 21/06/2017 Vol: Veículo: DJE - 21/6/2017 VOTO. LEI 6.880 (ESTATUTO DOS MILITARES) - ARTS.... 14, §§ 3º, 4º; 17. LEI 8.457/92 (LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MIL...

HABEAS CORPUS: HC 669420177000000 DF

com o que se extrai da regra insculpida no art. 17, § 3º, da Lei 6.880/80. Ordem denegada. Decisão majoritária.... (ESTATUTO DOS MILITARES) - ARTS. 3º, III, §1º ; 17, §§ 3º e 4º. RISTM - ART. 51, § 8º. DECLARAÇÃO DE VOTO. STJ - HC... 1.002/1969) - ART. 466. LEI 8.457/92 (LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNI...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 183763320094036100 SP

"PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ADMINISTRATIVO - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - DECRETO-LEI Nº 667/69 - REMUNERAÇÃO PAGA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS - VEDAÇÃO DE REMUNERAÇÃO MENOR QUE NÃO CONSTA DA ATUAL CARTA M...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 248485020094036100 SP

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ADMINISTRATIVO - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - DECRETO-LEI Nº 667/69 - REMUNERAÇÃO PAGA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS - VEDAÇÃO DE REMUNERAÇÃO MENOR QUE NÃO CONSTA DA ATUAL CARTA MA...

Andamento do Processo n. 0024848-50.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 31/03/2017 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024848-50.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.024848-8/SP RELATORA : Juíza Federal emAuxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : NILTON CEZAR DE ARRUDA LOBO e outros(as) : MANOEL ARAUJO

Andamento do Processo n. 0018376-33.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 31/03/2017 do TRF-3

00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018376-33.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.018376-7/SP RELATORA : Juíza Federal emAuxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : BERGSON MARQUES DE MOURA e outros(as) : MOACYR CORREA DA

Pg. 808. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

superiores aos pagos aos Policiais Militares e Bombeiros do Distrito Federal. II - A súmula vinculante nº 37 proíbe o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, de aumentar os vencimentos dos

Pg. 817. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

REMUNERAÇÃO PAGA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS -VEDAÇÃO DE REMUNERAÇÃO MENOR

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 183763320094036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018376-33.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.018376-7/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : BERGSON

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 248485020094036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024848-50.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.024848-8/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : NILTON

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