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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 17 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 17, § 3 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 17. A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei.

§ 3º Em igualdade de posto ou de graduação, os militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade.

HABEAS CORPUS: HC 651220177000000 DF

DE VOTO VENCIDO. CF 1988 - ART. 5º, LXVIII. CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ART. 466. LEI 6.880 (ESTATUTO DOS MILITARES... / HABEAS CORPUS. Data da Publicação: 21/06/2017 Vol: Veículo: DJE - 21/6/2017 VOTO. LEI 6.880 (ESTATUTO DOS MILITARES) - ARTS.... 14, §§ 3º, 4º; 17. LEI 8.457/92 (LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MIL...

HABEAS CORPUS: HC 669420177000000 DF

com o que se extrai da regra insculpida no art. 17, § 3º, da Lei 6.880/80. Ordem denegada. Decisão majoritária.... (ESTATUTO DOS MILITARES) - ARTS. 3º, III, §1º ; 17, §§ 3º e 4º. RISTM - ART. 51, § 8º. DECLARAÇÃO DE VOTO. STJ - HC... 1.002/1969) - ART. 466. LEI 8.457/92 (LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNI...

Pg. 11. Superior Tribunal Militar STM de 13/06/2017

no art. 17, § 3º, da Lei 6.880/80. Ordem denegada. Decisão majoritária. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 50..., todos do Código de Processo Penal Militar, a comparecer nesta Auditoria, situada na Praia Belo Jardim 555, 3º andar, Galeão... com as circunstâncias judiciais dos artigos 69 e 77, majorando-se em 1/3, con...

Consideração sobre o Princípio do Juízo Hierárquico: hipóteses de questionamento na formação do conselho especial de justiça quando o réu detiver o último posto na corporação militar

Jorge Cesar de Assis, Nathália Calil Gomes e Rosana Fortes de Lima [1] SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Diferença entre foro privilegiado por prerrogativa de posto e foto privilegiado por prerrogativa de

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