Artigo 3 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:
I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;
II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço;
III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço;
IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;
V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;
VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;
VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;
VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;
IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;
X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço;
XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;
XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a prestadora de serviço deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a evolução dos reajustes realizados nos últimos cinco anos. (Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018)

Petição Inicial - Ação Assinatura Básica Mensal contra Tim

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Última distribuição : 08/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Indenização…

Página 1071 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

Arquivem-se. P. R. e I. Jales, 21 de julho de 2021. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP) Processo 1005140-48.2021.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia -…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica contra Light Serviços de Eletricidade

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1o Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Última distribuição : 10/07/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes de Telefônica Brasil

DOUTO JUÍZO DA _____ UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BETIM – MG. , brasileiro, casado, operador de loja, nascido em 15.10.1982, filho de Janio Patrocínio da Silva e…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes de Telefônica Brasil

DOUTO JUÍZO DA _____ UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BETIM – MG. , brasileira, , empregada doméstica, nascida em 07.08.1976, filha de Sebastião Balbino da Silva e Rosa…

Página 2744 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Julho de 2021

Alvorada D’Oeste, 14 de julho de 2021. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito Processo: 7001206-73.2021.8.22.0011 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Valor da causa: R$ 0,00, AUTORIDADE: P. F. -.

Página 1979 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Julho de 2021

Art. 14. O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS comunicará à Diretoria-Geral da Câmara Municipal de São José e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0007092-05.2018.8.16.0090 Ibiporã 0007092-05.2018.8.16.0090 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Por brevidade, adota-se o relatório constante na sentença (mov. 319.1), proferida nos autos registrados sob o nº 0007092-05.2018.8.16.0090: “O representante do Ministério Público, no…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0007092-05.2018.8.16.0090 Ibiporã 0007092-05.2018.8.16.0090 (Acórdão)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – FATO 01) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – FATOS 02 …

Petição - Ação Indenização por Dano Material

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Última distribuição : 07/05/2021 Valor da causa: Assuntos:…