Artigo 3 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:
I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;
II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço;
III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço;
IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;
V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;
VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;
VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;
VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;
IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;
X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço;
XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;
XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a prestadora de serviço deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a evolução dos reajustes realizados nos últimos cinco anos. (Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-7

HABEAS CORPUS Nº 762015 - SP (2022/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SOLANGE LEMOS RIBEIRO e MARCIO RIBEIRO contra acórdão do Tribunal de …

Intimação - Inquérito Policial - 0042057-04.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0042057-04.2022.8.16.0014 POLO PASSIVO SAMUEL MARQUES DA CONCEIçãO MORAES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0003967-29.2022.8.16.0077 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003967-29.2022.8.16.0077 POLO PASSIVO EVERTON JHONATAN DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida…

Página 3393 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

Sabro Isei - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato na data daentrega daschaves em cartório (15 de junho de 2022 - fl. 180), extinguindo o feito nos termos do…

Andamento do Processo n. 8115389-44.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 10/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8115389-44.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador -…

Página 1930 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2022

Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO registrado(a) civilmente como ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:BA15764), CÉSAR BRAGA LINS BAMBERG RODRIGUEZ (OAB:BA29269) DESPACHO…

Página 8914 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2022

9.296/96. II - Contudo, os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o…

Intimação - Inquérito Policial - 0002677-12.2021.8.16.0045 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002677-12.2021.8.16.0045 POLO PASSIVO NEIDE RIBEIRO DE JESúS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro -…

Andamento do Processo n. 1013360-44.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1013360-44.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilberto Luiz Girão de Oliveira - Banco C6 Consignado S.A. - - Select Cred Consultoria Financeira -…

Página 5540 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10% - Lauro Souza da Silva - Mauricio Voss - Homologo o acordo para todos os efeitos de direito e declaro extinta a execução (CPC, arts. 924, inc. III,…