Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "d" Artigo 17 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 17, "d" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 17. A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei.

§ 2º No caso do parágrafo anterior, havendo empate, a antigüidade será estabelecida:

d) entre os alunos de um mesmo órgão de formação de militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nas letras a, b e c.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×