Art. 5 da Lei 5890/73

Lei nº 5.890 de 08 de Junho de 1973

Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.
Art 5º Os benefícios a serem pagos sob a forma de renda mensal terão seus valores fixados da seguinte forma: (Vide)
I - quando o salário-de-benefício for igual ou inferior a 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, aplicar-se-lhe-ão os coeficientes previstos nesta e na Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960;
II - quando o salário-de-benefício for superior ao do item anterior será ele dividido em duas parcelas, a primeira, igual a 10 (dez) vezes e maior salário-mínimo vigente no País, a segunda, será o valor excedente ao da primeira;
a) sobre a primeira parcela aplicar-se-ão os coeficientes previstos no item anterior;
b) sobre a segunda, aplicar-se-á um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima de 10 (dez) salários-mínimos, respeitado, em cada caso, o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela;
III - o valor da renda mensal no caso do item anterior será a soma das parcelas calculadas na forma das alíneas a e b, não podendo ultrapassar o valor correspondente a 90% (noventa por cento) de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Página 5688 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

da Lei 5.890/73, 28 do Decreto 77.077/76, 40 do Decreto 83.080/79, 23 do Decreto 89.312/84 e 103, parágrafo único... Região, considerando as variáveis do artigo 85 do CPC. Aponta o recorrente, nas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00017910620134036183 SP

previsto no art. 5º, da Lei 5.890/73, definido o salário de benefício, se este fosse inferior a 10 (dez) vezes o maior... não superior a 90% do maior valor teto (art. 5º, Inciso III, da Lei 5.890/73

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00016550920134036183 SP

- Conforme previsto no art. 5º, da Lei 5.890/73, definido o salário de benefício, se este fosse inferior a 10 (dez) vezes... ao um valor não superior a 90% do maior valor teto (art. 5º, Inciso III, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00051237820134036183 SP

salários de contribuição anteriores aos 12 últimos. VI - Conforme previsto no art. 5º, da Lei 5.890/73, definido.... 3º, §4º, da Lei n. 5.890/73, e consequentemente da sua renda mensal inicial ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00100161520134036183 SP

a 90% do maior valor teto (art. 5º, Inciso III, da Lei 5.890/73). VIII - Da interpretação da legislação relativa..., §4º, da Lei n. 5.890/73, e consequentemente da sua renda mensal inicial ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00126638020134036183 SP

anteriores aos 12 últimos. VIII - Conforme previsto no art. 5º, da Lei 5.890/73, definido o salário de benefício... como a limitação da renda mensal inicial ao um valor não superior a 90% do maior …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00127616520134036183 SP

- Conforme previsto no art. 5º, da Lei 5.890/73, definido o salário de benefício, se este fosse inferior a 10 (dez) vezes... ao um valor não superior a 90% do maior valor teto (art. 5º, Inciso III, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00119890520134036183 SP

previsto no art. 5º, da Lei 5.890/73, definido o salário de benefício, se este fosse inferior a 10 (dez) vezes o maior... não superior a 90% do maior valor teto (art. 5º, Inciso III, da Lei 5.890/73

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00037316920144036183 SP

dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos. VI - Conforme previsto no art. 5º , da Lei 5.890 /73, definido..., da Lei n. 5.890 /73, e consequentemente da sua renda mensal inicial ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001791-06.2013.4.03.6183 SP

previsto no art. 5º, da Lei 5.890/73, definido o salário de benefício, se este fosse inferior a 10 (dez) vezes o maior salário... superior a 90% do maior valor teto (art. 5º, Inciso III, da Lei 5.89…
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