Artigo 5 da Lei nº 5.890 de 08 de Junho de 1973

Lei nº 5.890 de 08 de Junho de 1973

Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.
Art 5º Os benefícios a serem pagos sob a forma de renda mensal terão seus valores fixados da seguinte forma: (Vide)
I - quando o salário-de-benefício for igual ou inferior a 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, aplicar-se-lhe-ão os coeficientes previstos nesta e na Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960;
II - quando o salário-de-benefício for superior ao do item anterior será ele dividido em duas parcelas, a primeira, igual a 10 (dez) vezes e maior salário-mínimo vigente no País, a segunda, será o valor excedente ao da primeira;
a) sobre a primeira parcela aplicar-se-ão os coeficientes previstos no item anterior;
b) sobre a segunda, aplicar-se-á um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima de 10 (dez) salários-mínimos, respeitado, em cada caso, o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela;
III - o valor da renda mensal no caso do item anterior será a soma das parcelas calculadas na forma das alíneas a e b, não podendo ultrapassar o valor correspondente a 90% (noventa por cento) de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Intimação - Apelação Cível - 5005767-57.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005767-57.2018.4.03.6183 POLO ATIVO NARCISO MASSONI ADVOGADO(A/S) FRANK DA SILVA | 370622/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5019286-02.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019286-02.2018.4.03.6183 POLO ATIVO CONCEICAO RODRIGUES FELIX ADVOGADO(A/S) FRANK DA SILVA | 370622/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Apelação Cível - 5013538-86.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013538-86.2018.4.03.6183 POLO ATIVO WASHINGTON ONOFRE ADVOGADO(A/S) EVANDRO JOSE LAGO | 214055/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1958739 SC 2021/0242095-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1958739 - SC (2021/0242095-0) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de …

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005670-23.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005670-23.2021.4.03.6128 POLO ATIVO TECAR TECNOLOGIA EM CARGAS EIRELI ADVOGADO(A/S) FELIPE SIMONETTO APOLLONIO | 206494/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005670-23.2021.4.03.6128…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005258-92.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005258-92.2021.4.03.6128 POLO ATIVO MONTREAL GTEC FACILITY SERVICES SERVICOS INTEGRADOS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR | 142452/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048927-25.2021.4.04.0000 5048927-25.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5048927-25.2021.4.04.0000/SC AGRAVANTE: JAIR FADINI AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048927-25.2021.4.04.0000 5048927-25.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede executiva, que assim dispôs: Indefiro o pedido de expedição de alvará para liberação de valores formulado na petição do …

Andamento do Processo n. 1958739 - Agravo em Recurso Especial - 02/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1958739 - SC (2021/0242095-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : SUELI MARIA DE LIMA ADVOGADO : FRANK DA SILVA…

Página 3530 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

Ocorre, porém, que a Turma, ao julgar os embargos de declaração, não apreciou a necessidade da manutenção dos critérios de cálculo vigentes à época da DIB. Foi mantida a omissão quanto à necessária…

Termo ou Assunto relacionado