Art. 5 da Lei 5890/73

Lei nº 5.890 de 08 de Junho de 1973

Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.
Art 5º Os benefícios a serem pagos sob a forma de renda mensal terão seus valores fixados da seguinte forma: (Vide)
I - quando o salário-de-benefício for igual ou inferior a 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, aplicar-se-lhe-ão os coeficientes previstos nesta e na Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960;
II - quando o salário-de-benefício for superior ao do item anterior será ele dividido em duas parcelas, a primeira, igual a 10 (dez) vezes e maior salário-mínimo vigente no País, a segunda, será o valor excedente ao da primeira;
a) sobre a primeira parcela aplicar-se-ão os coeficientes previstos no item anterior;
b) sobre a segunda, aplicar-se-á um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima de 10 (dez) salários-mínimos, respeitado, em cada caso, o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela;
III - o valor da renda mensal no caso do item anterior será a soma das parcelas calculadas na forma das alíneas a e b, não podendo ultrapassar o valor correspondente a 90% (noventa por cento) de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Andamento do Processo n. 1.640.127 - Agravo em Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ

. 5.890 /1973, art. 5º ; um com DIB entre 27/01/1976 e 28/01/1979, o Dec. n. 77.077 /1976, art. 28 ; um com DIB entre 29...): Dessa forma, um benefício concedido (DIB) entre 09/08/1973 e 26/01/1976 …

Andamento do Processo n. 0030196-51.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 23/03/2020 do TRF-2

que “o acórdão recorrido violou o disposto no art. 103, caput da Lei 8.213/91, no art. 5º da Lei 5.890/73 e no art. 23... e 195, § 5º da CF, o art. 14 da EC 20/98 e 0 art. 5º da EC

Andamento do Processo n. 1.867.880 - Recurso Especial - 20/03/2020 do STJ

Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016. VIII - No que pertine à alegada violação ao art. 5º da Lei n. 5.890/73.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50419437020184047100 RS 5041943-70.2018.4.04.7100

/73, ARTIGO 5º. MENOR E MAIRO VALOR TETO. 1. Os benefícios concedidos na forma do artigo 5º da Lei 5.890/73 eram... Federal da 4ª Região : PREVIDENCIÁRIO. NOVOS TETOS. EC 20/98 E 41/2003. REVISAO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1640129 SC 2019/0384655-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.129 - SC (2019/0384655-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : CLAUDIO DONANSAN ADVOGADO : CARLOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1639829 RS 2019/0379653-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.829 - RS (2019/0379653-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ELKA HASSMANN ADVOGADO : MURILO JOSÉ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1638644 PR 2019/0372967-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.644 - PR (2019/0372967-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : JOAO MESSAS MESSAS ADVOGADO : REGYNALDO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1635772 RS 2019/0367222-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.772 - RS (2019/0367222-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : CARLOS VAZ FERREIRA ADVOGADO : MURILO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1633695 SC 2019/0363050-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.695 - SC (2019/0363050-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : HAROLDO MILLEO ELIAS ADVOGADOS : FABIANO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1625602 SC 2019/0350054-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.602 - SC (2019/0350054-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MAURILIO LEFFER DA SILVA ADVOGADO : …
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