Artigo 12 do Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Art 12. Compete ao CF .
I - Acompanhar a execução orçamentária do INPS, conferindo, inclusive segundo a técnica de amostragem, a classificação dos fatos e examinando sua procedência e exatidão;
II - Proceder, em face dos documentos de receita e despesa, à verificação periódica dos balancetes do INPS, encaminhando-os ao DNPS;
III - Examinar as prestações e respectivas tomadas de contas dos órgãos responsáveis por adiantamentos e valores;
IV - Opinar sôbre as alterações orçamentárias propostas pelo INPS;
V - Aprovar, prèviamente, a aquisição de bens imóveis pelo INPS, nos limites que vierem a ser estabelecidos;
VI - Examinar, na forma que o regulamento dispuser, a legitimidade dos contratos, acordos e convênios celebrados pelo INPS;
VII - Pronunciar-se sôbre a alienação de bens do INPS;
VIII - Remeter ao DNPS, com parecer, o processo de tomada de contas do INPS, instruído na forma da legislação em vigor;
IX - Requisitar ao presidente do INPS as informações e diligências que julgar necessárias ao bom desempenho de suas atribuições e notificá-lo para a correção de irregularidade verificadas, representando ao DNPS, quando desatendido;
X - Organizar os seus serviços administrativos;
XI - Rever as próprias decisões.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0013696-76.2011.4.03.6183 SP

72, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) 'Art 12. O segurado aposentado... das que decorrerem da sua condição de aposentado." (Redação dada pelo Decreto-lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001406-41.2012.4.03.6103 SP

. O Decreto-lei 72 , de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) "Art 12 . O segurado... outras prestações, além das que decorrerem da sua condição de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001516-74.2011.4.03.6103 SP

a legislação da previdência social, preceituou: "Art. 2º. O Decreto-lei 72 , de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar... dada pelo Decreto-lei 66/66) "Art. 5º. Omissis. § 3º. Após completar 60 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0005130-68.2013.4.03.9999 SP

da previdência social, preceituou: "Art. 2º. O Decreto-lei 72 , de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar... pelo Decreto-lei 66/66) "Art. 5º. Omissis. § 3º. Após completar 60 (sessenta) anos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002290-67.2012.4.03.6104 SP

/73, que alterou a legislação da previdência social, preceituou: "Art. 2º. O Decreto-lei 72 , de 21 de novembro... da sua condição de aposentado."(Redação dada pelo Decreto-lei 66/66) "Art. 5º. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0006686-09.2011.4.03.6109 SP

a legislação da previdência social, preceituou: "Art. 2º. O Decreto-lei 72, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar... dada pelo Decreto-lei 66/66) "Art. 5º. Omissis. § 3º. Após completar 60 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0012193-88.2009.4.03.6183 SP

, que alterou a legislação da previdência social, preceituou: "Art. 2º. O Decreto-lei 72 , de 21 de novembro de 1966, passa... de aposentado."(Redação dada pelo Decreto-lei 66/66) "Art. 5º. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002058-51.2008.4.03.6183 SP

da previdência social, preceituou: "Art. 2º. O Decreto-lei 72, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar com as seguintes... pelo Decreto-lei 66/66) "Art. 5º. Omissis. § 3º. Após completar 60 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0003618-02.2008.4.03.6127 SP

, preceituou: "Art. 2º. O Decreto-lei 72, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações... no caso dos autos, prevê o § 4º do art. 12 da Lei 8.212/91, acrescentado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0006135-69.2009.4.03.6183 SP

social, preceituou: "Art. 2º. O Decreto-lei 72, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar com as seguintes... do art. 12 da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.032/95, que o aposentado …

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