Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Alínea "b" Artigo 17 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 17, "b" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 17. A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei.

§ 2º No caso do parágrafo anterior, havendo empate, a antigüidade será estabelecida:

b) nos demais casos, pela antigüidade no posto ou graduação anterior; se, ainda assim, subsistir a igualdade, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data de praça e à data de nascimento para definir a procedência, e, neste último caso, o de mais idade será considerado o mais antigo;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×