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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 17, § 2 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 17. A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei.

§ 2º No caso do parágrafo anterior, havendo empate, a antigüidade será estabelecida:

Pg. 2789. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2016

E a resposta é sim, desde que o autor preencha todos os requisitos para a promoção. E essa necessidade de cumprimento dos requisitos provocará uma diferenciação de tratamento entre os pedidos feitos

Andamento do Processo n. 0144101-52.2014.4.02.5108 - 06/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAPHAEL NAZARETH BARBOSA 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES

Pg. 2175. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2016

Art 5º - As promoções de CB a 3º SG e de 3º SG a 2º SG do Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Praças da Armada e do Quadro Especial de Sargento do Corpo de Fuzileiros Navais serão efetivadas:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 508429320118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0050842-93.2011.8.19.0001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIANO FAULHA DE GOUVEIA RELATORA:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 657972 RJ 2015/0018216-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 657.972 - RJ (2015/0018216-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : LEONARDO RIBEIRO DA SILVA SANTOS ADVOGADO : ARTUR SOUZA RAMOS AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a,...

Andamento do Processo n. 657.972 - RJ do dia 28/05/2015 do STJ

(6918) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 657.972 - RJ (2015/0018216-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : LEONARDO RIBEIRO DA SILVA SANTOS ADVOGADO : ARTUR SOUZA RAMOS AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO

Pg. 3125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

IV - Nesse esteio, o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM) estabelece que a promoção à graduação de Cabo depende de aprovação em concurso público e habilitação em curso de formação.

Pg. 41. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

discricionário, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato para avaliar conveniência e oportunidade, exceto se tivesse havido violação de diploma legal ou de princípio, o que

Pg. 840. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/08/2014

hierarquia provocada pelo Decreto nº 58, de 13 de março de 1991, a qual se mostra incontroversa diante do art. 142, da CRFB, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), Dec.-Lei nº 4.657, DE 4 DE

Inteiro Teor. Mandado de Seguranca: MS 5024 MS 2008.005024-3

Processo: Julgamento: 03/09/2008 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Mandado de Segurança 3.9.2008 Tribunal Pleno Mandado de Segurança - N. - Capital. Relator                    -   Exmo. Sr. Des.

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