Art. 18 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 18. Para cálculo do imposto, os valores da tabela progressiva anual (art. 16) serão divididos proporcionalmente ao número de meses do período abrangido pela tributação, em relação ao ano-calendário, nos casos de declaração apresentada:
I - em nome do espólio, no exercício em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens;
II - pelo contribuinte, residente ou domiciliado no Brasil, que se retirar em caráter definitivo do território nacional.

Página 3552 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Junho de 2018

Resolução 3.540/2008, o que afastaria o art. 1.° do DL 1.060/69 e, consequentemente, o art. 1.° da MP 2.224/2001. Em inicial e réplica, a autora indica que não estaria obrigada a apresentar aquele…

Página 135 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Março de 2015

INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1. O acórdão suficientemente…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 35986 RS 2006.71.00.035986-0

--> D.E. Publicado em 22/04/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.035986-0/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : ROSELY TERESINHA DE AZEVEDO LOPES ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 35986 RS 2006.71.00.035986-0

--> D.E. Publicado em 22/04/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.035986-0/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : ROSELY TERESINHA DE AZEVEDO LOPES ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 35986 RS 2006.71.00.035986-0

--> D.E. Publicado em 22/04/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.035986-0/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : ROSELY TERESINHA DE AZEVEDO LOPES ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 35986 RS 2006.71.00.035986-0

--> D.E. Publicado em 22/04/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.035986-0/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : ROSELY TERESINHA DE AZEVEDO LOPES ADVOGADO :…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5531987419995095555 553198-74.1999.5.09.5555

fls.3 PROC. Nº TST-RR-553.198/99.0 C:\TEMP\APUDCBBE\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-553.198/99.0 C:\TEMP\APUDCBBE\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 3ª TURMA MCP/at/rom DESCONTOS LEGAIS – FATO GERADOR A C.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL : REOAC 3823 RS 2008.71.07.003823-8

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. LEI 8.383 /91. MP Nº 135 /03. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A compensação realizada no regime do art. 66 da Lei 8.383 /91 só poderá ser desconsiderada pelo Fisco …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5762 SC 2005.72.00.005762-2

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CND. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMADADE PASSIVA. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO. PIS . LEI 8.383 /91. AUSÊNCIA DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4624 PR 2008.70.03.004624-6

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. LEI 9.430 /96. MP Nº 135 /03. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A compensação realizada no regime do art. 66 da Lei 8.383 /91 só poderia ser desconsiderada pelo Fisco …
Termo/Assunto relacionado