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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 17, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 17. A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei.

§ 1º A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 2566820157010301 RJ

pelo § 1º do artigo 14 do Estatuto dos Militares, aprovado pela Lei 6.880/80, o qual se refere à antiguidade... (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS. 24; 78. § 1º; 157. CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ARTS. 30; 77; 78. LEI 6.880 (ESTATUTO... DOS MILITARES) - ARTS. 14, § 1º; 17, §§ 1º, 2º.. STM - RSE 03-48.2011.7.06.0006...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7070553920148020001 AL 0707055-39.2014.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Apelação / Reexame Necessário n. 0707055-39.2014.8.02.0001 Promoção 2ª Câmara Cível Relatora: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Andamento do Processo n. 0707055-39.2014.8.02.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 02/05/2017 do TJAL

as disposições dos artigos 24 , do Decreto-Lei 667 /69 e do art. 62 , da Lei Federal 6.880 /80; (iii) ausência de vagas..., com fulcro nos artigos 17, §§ 1º e 7º, da Lei Estadual 6.514/2004, tendo seu pleito indeferido por meio do BGO 133...-Lei 667 /69, e no art. 62 , da Lei Federal 6.880 /80, e a i...

Pg. 114. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/05/2017

, sua promoção para a patente de 3º Sargento, com fulcro nos artigos 17, §§ 1º e 7º, da Lei Estadual 6.514/2004, tendo... na vedação contida no art. 1º , da Lei 6.514 /2004, ressaltando, ainda, que o art. 17 , § 1º , do mesmo diploma legal..., viola o disposto no art. 24 , do Decreto-Lei 667 /69, e no art. 62 ...

Pg. 85. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/04/2017

, do Decreto-Lei 667 /69, e no art. 62 , da Lei Federal 6.880 /80, e a inexistência de vagas. Ao acostar suas contrarrazões... 6.514 /2004, ressaltando, ainda, que o art. 17 , § 1º , do mesmo diploma legal, viola o disposto no art. 24.../126), por meio da qual o ente público argumentou que o pleito do apelado...

Pg. 2789. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2016

E a resposta é sim, desde que o autor preencha todos os requisitos para a promoção. E essa necessidade de cumprimento dos requisitos provocará uma diferenciação de tratamento entre os pedidos feitos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1280029 RJ 2011/0171934-0

relacionados, alegando-se, em síntese, que: I - Art. 24 do Decreto 4.034 /2001 e art. 17 , § 1º da Lei n. 6.880 /1980, sustentando.... 17 , § 1º da Lei n. 6.880 /1980, sustentando que o critério de antiguidade é claramente vinculado ao tempo... de Andrade et al. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 184). 5. Nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 2011/0171934-0 - Recurso Especial - 03/11/2016 do STJ

(2110) RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.029 - RJ (2011/0171934-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CESAR VIEIRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : MARCOS ANDRÉ ALVES DA SILVA - RJ143874

Pg. 1268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/11/2016

9- Apelação parcialmente provida. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 508429320118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0050842-93.2011.8.19.0001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIANO FAULHA DE GOUVEIA RELATORA:

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