Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Artigo 17 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 17 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 17. A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei.

§ 1º A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data.

§ 2º No caso do parágrafo anterior, havendo empate, a antigüidade será estabelecida:

a) entre militares do mesmo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros existentes em cada Força;

b) nos demais casos, pela antigüidade no posto ou graduação anterior; se, ainda assim, subsistir a igualdade, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data de praça e à data de nascimento para definir a procedência, e, neste último caso, o de mais idade será considerado o mais antigo;

c) na existência de mais de uma data de praça, inclusive de outra Força Singular, prevalece a antigüidade do militar que tiver maior tempo de efetivo serviço na praça anterior ou nas praças anteriores; e

d) entre os alunos de um mesmo órgão de formação de militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nas letras a, b e c.

§ 3º Em igualdade de posto ou de graduação, os militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade.

§ 4º Em igualdade de posto ou de graduação, a precedência entre os militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada ou não, que estejam convocados, é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação.

Pg. 28. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

aponta que o acórdão violou o artigo 24 do Decreto 4.034/2001 e o artigo 17 da Lei 6.880/1980, além de divergir... os benefícios previstos na Lei 3.765/60, sendo cobrada compulsoriamente dos servidores militares que não renunciaram, até 31... submeter-se ao desconto de 1,5% referente à contribuição específica...

Pg. 1791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

da LINDB, 3º, § 1º, a, I a V, § 2º, 14 , 15 , 16, 17 , 19 , 50 , IV , a , da Lei 6.880 /80, 3º, II, da Lei 6.391... e 885 do Código Civil /2002, 964 do Código Civil /1916 3º do Decreto 20.910 /32, 2º-B da Lei 9.494 /97; 6º, § 2º... /76, 2º, § 2º, b, 3º, III, 4º e 5º da Lei 7.150 /83, 32 e 34 Decreto ...

Pg. 2475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

DE TEMPO DE SERVIÇO EM QUADRO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 6.880/1980. ARTS. 2o. E 5o. DA LEI 5.821/1972. 1. Não há... na graduação, consoante disposto nos arts. 17 da Lei 6.880/80 e 2o. e 5o. da Lei 5.821/1972. 8. Nesse contexto, conclui...

Pg. 2476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

do oficial em quadro distinto (art. 17 da Lei 6.880/80 c/c os arts. 2o. e 5o. da Lei 5.821/1972). 3. Recurso especial... FILHO MINISTRO RELATOR (2978) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 809.922 - RS (2015/0286332-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1421549 RN 2013/0393036-5

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. CABO DA MARINHA. PROMOÇÃO. CRITÉRIOS. PRETERIÇÃO. ARTS. 17 DA LEI 6.880/1980 E 24... de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535, II, do CPC, por omissão no julgado, 2º, 14 e 17 da Lei 6.880/1980, 18... entendeu que a promoção de cabos mais modernos acarreta preter...

Pg. 2797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

DE SARGENTO DA MARINHA. LEI 6.880/80. DECRETO 4.034/2001. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS ATRAVÉS DAS PORTARIAS 178/2002 E 342... com a Lei 6.880/80 c/c o Decreto 4.034/2001. Improcedência do pedido. 2. A fixação dos requisitos para processo... EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. CABO DA MARINHA. PROMOÇÃO. CR...

Pg. 2798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, 2º, 14 e 17 da Lei 6.880/1980, 18 da Lei 9.519/2007, 2º, 7º, VI e IX, 8º, 9º e 24 do Decreto 4034/2001. Para tanto... do que fixado nos arts. 17 da Lei 6.880/1980 e 24 do Decreto 4.034/2001. Dentre os precedentes, destaca-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. CABO DA MARINHA. PROMOÇÃO...

Pg. 2799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, caracteriza afronta direta aos arts. 17 da Lei 6.880/80 e 24 do Decreto 4.034/01. 2. Agravo regimental não provido.... MILITAR. CABO DA MARINHA. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO PREVISTOS EM LEI. CRIAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. 1... ESPECIAL 1.422.112 - PR (2013/0395136-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1079645 RJ 2017/0073552-6

da Lei Federal 6.880/1980, argumentando que a doença que acometeu a autora teria relação de causa e efeito com o serviço... da Lei Federal 6.880/1980, argumentando que a doença que acometeu a autora teria relação de causa e efeito... DJ 17/05/2017 - 17/5/2017 Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVO EM RECURSO ESPECI...

Pg. 2400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

. Em seu Apelo Especial inadmitido, sustenta a Recorrente violação ao art. 24 do Decreto 4.034/2001 e art. 17 da Lei Federal 6.880...Pg. 2400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017 remuneração se dará de forma proporcional ao tempo de serviço.../1980, argumentando que a doença que acometeu a autora teria relaç...

×