Artigo 17 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 17. A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei.
§ 1º A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, havendo empate, a antigüidade será estabelecida:
a) entre militares do mesmo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros existentes em cada Força;
b) nos demais casos, pela antigüidade no posto ou graduação anterior; se, ainda assim, subsistir a igualdade, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data de praça e à data de nascimento para definir a procedência, e, neste último caso, o de mais idade será considerado o mais antigo;
c) na existência de mais de uma data de praça, inclusive de outra Força Singular, prevalece a antigüidade do militar que tiver maior tempo de efetivo serviço na praça anterior ou nas praças anteriores; e
d) entre os alunos de um mesmo órgão de formação de militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nas letras a, b e c.
§ 3º Em igualdade de posto ou de graduação, os militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade.
§ 4º Em igualdade de posto ou de graduação, a precedência entre os militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada ou não, que estejam convocados, é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação.

Intimação - Apelação Cível - 0004451-69.2016.8.10.0029 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0004451-69.2016.8.10.0029 POLO PASSIVO NELSON FERREIRA DUARTE ADVOGADO(A/S) JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO | 10013/MA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004451-69.2016.8.10.0029 – CAXIAS/MA Apelante:…

Intimação - Apelação Cível - 0018058-73.2015.8.10.0001 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0018058-73.2015.8.10.0001 POLO ATIVO SANDIA RENEN LINHARES MORAIS RAMOS ADVOGADO(A/S) MARCELO VERISSIMO DA SILVA | 8099/MA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0018058-73.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA…

Intimação - Apelação Cível - 0019976-15.2015.8.10.0001 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0019976-15.2015.8.10.0001 POLO PASSIVO ESTEVAM GUILHERME DA SILVA REIS ADVOGADO(A/S) MARCELO VERISSIMO DA SILVA | 8099/MA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0019976-15.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA…

Intimação - Apelação Cível - 0047715-60.2015.8.10.0001 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0047715-60.2015.8.10.0001 POLO ATIVO JOAO RAIMUNDO PINTO BOTELHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0047715-60.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante: Israel Luis Trindade Furtado Advogado: Dr. Marcelo…

Intimação - Apelação Cível - 0012016-08.2015.8.10.0001 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0012016-08.2015.8.10.0001 POLO ATIVO EDIVAN MARTINS BOTAO ADVOGADO(A/S) GABRIEL SILVA BARROS | 9679/MA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012016-08.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante: Edivan…

Intimação - Apelação Cível - 0019797-18.2014.8.10.0001 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0019797-18.2014.8.10.0001 POLO ATIVO JEAN CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A/S) MARCELO VERISSIMO DA SILVA | 8099/MA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0019797-18.2014.8.10.0001 – VITORINO FREIRE/MA Apelante:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0850652-73.2016.8.10.0001 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0850652-73.2016.8.10.0001 POLO ATIVO VALDIMIRO DE ARAUJO LIMA ADVOGADO(A/S) LUANA MENEZES FONSECA | 11558/MA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0850652-73.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante: Estado…

Intimação - Apelação Cível - 0800318-64.2018.8.10.0001 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800318-64.2018.8.10.0001 POLO PASSIVO ESTADO DO MARANHAO - POLICIA MILITAR DO MARANHAO ADVOGADO(A/S) MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA | 12021/MA APELAÇÃO CÍVEL N.º…

Intimação - Apelação Cível - 0044848-94.2015.8.10.0001 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0044848-94.2015.8.10.0001 POLO PASSIVO JULIAO GAMA MARINHO ADVOGADO(A/S) IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES | 7571/MA EDNALVA SOUZA COELHO | 10773/MA APELAÇÃO CÍVEL N.º…

Intimação - Apelação Cível - 0837797-28.2017.8.10.0001 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0837797-28.2017.8.10.0001 POLO ATIVO ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA | 11634/MA LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA | 9060/MA APELAÇÃO CÍVEL…