Art. 17, inc. III da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 17. O saldo do imposto (art. 15, III) poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:
III - as quotas vencerão no último dia útil de cada mês;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 78386 RS 2001.04.01.078386-0

D.E. Publicado em 23/04/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.078386-0/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : MARCELLO MARQUES MAGALHAES ADVOGADO : Renata Silva Fagundes e outro APE…

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TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. IRPF. PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. DATA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. 1. No lançamento por homologação, o contribuinte declara e recolhe o …
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