Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003)
III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea “b ” do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados em até dez anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração ;
III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea b do § 2 º do art. 20 do Decreto-lei n º 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5058075-42.2017.4.04.7100 RS 5058075-42.2017.4.04.7100

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043946-84.2020.4.04.0000 5043946-84.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5043946-84.2020.4.04.0000/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA…

Andamento do Processo n. 5012488-12.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 13/10/2020 do TRF-3

na aquisição dessas duas empresas , talqualprevisto no art. 7°, III da Lei 9.532/97, sendo que apesar de na data da incorporação... provocado a confusão patrimonialrequerida no art. 7º, III da Lei9.…

Página 388 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Outubro de 2020

dessas duas empresas , talqualprevisto no art. 7°, III da Lei 9.532/97, sendo que apesar de na data da incorporação, a Lei... a confusão patrimonialrequerida no art. 7º, III da Lei9.532/97; …

Página 1187 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

) pela adquirente do investimento (autora) (arts. 7º , III e 8º da Lei 9.532 /97); c) não há embasamento legalpara..., tutelados pelos arts. 5º , II, LIV, § 2º, 37 e 150 , I, da CF, art. 2º da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043946-84.2020.4.04.0000 5043946-84.2020.4.04.0000

. O procedimento para o aproveitamento fiscal do ágio foi disciplinado pelos artigos 7º e 8º da Lei 9.532 /1997: Art. 7º... de 1/60 por mês, conforme previsto no art. 7º , III , da Lei 9.532 /97: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043946-84.2020.4.04.0000 5043946-84.2020.4.04.0000

o aproveitamento fiscal do ágio foi disciplinado pelos artigos 7º e 8º da Lei 9.532 /1997: Art. 7º A pessoa jurídica... pelos artigos 7º e 8º da Lei 9.532 /1997: Art. 7º A pessoa jurídica que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5028523-32.2017.4.04.7100 RS 5028523-32.2017.4.04.7100

adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei 9.532 , de 1997, art. 7º , e Lei 9.718... na forma do inciso II (Lei 9.532 , de 1997, art. 7º , § 3º ): I …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5006667-62.2018.4.03.0000 SP

ao contribuinte o direito à amortização do ágio na forma prevista pelo artigo 7º , inciso III da Lei 9.532 /97, a saber: (i... prevista no artigo 7º , inciso III da Lei 9.532 /97, é mais do …

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