Art. 7 do Decreto 4827/24

Decreto nº 4.827 de 07 de Fevereiro de 1924

Reorganiza os registros publicos instituidos pelo Código Civil
Art. 7º Serão averbadas na Caixa de Amortização e nas repartições estaduaes e municipaes competentes, as cauções de titulos nominativos da divida pública ( Código Civil, arts. 789 e 797 ), nas sédes das sociedades emissoras as acções nominativas de sociedades anonymas (decreto n. 434, de 1891, artigos 23 e 37 e Código Civil 797).
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