Artigo 1 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 1° Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.
Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5014591-21.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014591-21.2022.4.03.6100 POLO ATIVO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. ADVOGADO(A/S) MARCIO SANTANA BATISTA | 257034/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014591-21.2022.4.03.6100 / 9ª…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2021.8.26.0562 SP XXXXX-45.2021.8.26.0562

Registro: 2022.0000617074 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-45.2021.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante MUNICÍPIO DE SANTOS, é apelado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-58.2020.8.26.0505 SP XXXXX-58.2020.8.26.0505

Registro: 2022.0000616786 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° XXXXX-58.2020.8.26.0505/50000, da Comarca de Ribeirão Pires, em que é embargante…

Andamento do Processo n. 1523313-78.2020.8.26.0562 - Execução Fiscal - 05/08/2022 do TJSP

Processo 1523313-78.2020.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CLARO S/A - Vistos. Trata-se de exceção de préexecutividade oposta por Claro S.A., na qual aduz que ocorreu a prescrição parcial…

Página 1294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2022

Julgador: Órgão Especial; Data do Julgamento: 30/01/2.019; Data de Registro: 04/02/2.019) No mesmo sentido: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS Estação de rádio base…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0003257-55.2018.8.16.0204 - Disponibilizado em 03/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003257-55.2018.8.16.0204 POLO ATIVO LEANDRO LIçA MARCELO KUSTER DE ALMEIDA POLO PASSIVO ADRIELLE CARINE DOS SANTOS MAIA ADVOGADO(A/S) LEANDRO LIÇA | 47685/PR MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA…

Recurso - TJSP - Ação Competência Tributária - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO/SP. Processo n° Embargos à Execução Fiscal S.A. , por seus advogados e procuradores adiante firmados, nos…

Petição - TJSP - Ação Municipais - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS - SP. Distribuição por Dependência ao Processo n° 1531462-34.2018.8.26.0562 S.A. , inscrita no CNPJ sob…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - contra Condominio Edificio Heitor Penteado e TNL PCS

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação n° 1013534-05.2016.8.26.0011 Embargos de Declaração n°…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA- ESTADO DE SÃO PAULO Pasta 190435 - W4S 107700 - Seq:3041/2013--8 Processo n.° VIVO S/A , empresa sediada na…