Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Página 552 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020

°, da Lei9.472/97, e do art.7°, da Lei n° 12.965/14, defiro a representação policial de fls. 28, autorizando... art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/06, imputação essa que encontra respaldo nos …

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2020

foram conferidas pelo art. 22 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo art. 35 do Regulamento da Agência, aprovado... do art. 19 da Lei 9.472, de 1997; CONSIDERANDO a fixação dos valores …

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2020

NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei 9.472, de 16...-las, bem como homologar reajustes, em conformidade com o inciso VII do art. 19 …

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2020

, II da Lei 9.742/1997, os sujeitos passivos abaixo relacionados da existência de débito em aberto referentes à multa... por infração à Lei Geral de Telecomunicações, tendo em vista que não foram …

Andamento do Processo n. 0010719-32.2018.5.18.0051 - ROT - 28/01/2020 do TRT-18

-se de terceirização lícita, de acordo com o art. 94, II, da Lei 9.472/97, visto que tal dispositivo possibilita às concessionárias... com a empregadora do Reclamante contrato de prestação de …

Andamento do Processo n. 0010719-32.2018.5.18.0051 - ROT - 28/01/2020 do TRT-18

que "trata-se de terceirização lícita, de acordo com o art. 94, II, da Lei 9.472/97, visto que tal dispositivo possibilita às... haver firmado com a empregadora do Reclamante contrato de prestação …

Andamento do Processo n. 0012148-21.2017.5.18.0002 - ROT - 28/01/2020 do TRT-18

de telecomunicações"(Lei 9.472/97, art. 94, II). Mais recentemente, o legislador incluiu o art. 4º-A na Lei 6.019/74 (pela... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI

Andamento do Processo n. 0012148-21.2017.5.18.0002 - ROT - 28/01/2020 do TRT-18

dos serviços de telecomunicações"(Lei 9.472/97, art. 94, II). Mais recentemente, o legislador incluiu o art. 4º-A na Lei... EMENTA "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A …

Andamento do Processo n. 0012148-21.2017.5.18.0002 - ROT - 28/01/2020 do TRT-18

dos serviços de telecomunicações"(Lei 9.472/97, art. 94, II). Mais recentemente, o legislador incluiu o art. 4º-A na Lei 6.019/74... - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A …

Andamento do Processo n. 0000434-41.2015.5.12.0054 - ROT - 28/01/2020 do TRT-12

/ Subsidiária Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do art. 94, II, Lei 9.472/97 A recorrente pretende... TELECOMUNICACOES SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE …