Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Página 3313 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

dos usu?rios: I - receber servi?o adequado; A Lei n? 9.472, de 16 de Julho de 1997, assim disp?e: Art. 3?. O usu?rio de servi..., do CPC e art. 40 da Lei 6830/80, DEFIRO o pedido de suspensão da …

Página 3320 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

serviço adequado; A Lei 9.472, de 16 de Julho de 1997, assim dispõe: Art. 3º. O usuário de serviços de telecomunicações... e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. A Lei

TRF1

. ART. 183 DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 70 DA LEI 4.117... delitiva imputada ao apelante encontra tipificação no art. 183 da Lei n. 9.…

TRT13 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000209-22.2016.5.13.0001 • 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

.A. Entretanto, essa terceirização é lícita, como estabelece o inciso II do art. 94 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997....A. TERCEIRIZAÇAO. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. A Lei Geral

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0110161-72.2020.8.21.7000 RS

, da Lei n. 9.472 /97. Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.... 5º, i da lei 7.347 /85. Sendo a via processual eleita adequada à …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0097715-37.2020.8.21.7000 RS

aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987 /95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472 /97. TARIFAS...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70084593565 RS (PROCESSO ELETRÔNICO) …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0041718-69.2020.8.21.7000 RS

(SVA). INCIDÊNCIA DE ISSQN. INTERPRETAÇAO EXTENSIVA. Conforme art. 61 da Lei 9.472/97, ?serviço de valor adicionado é.... A Lista Anexa à Lei Complementar 116/03, apesar de possuir rol …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0096571-28.2020.8.21.7000 RS

, bem como dos artigos 3º , da Lei 9.472 /1997 e 7º, incisos II e III, da Lei 12.965 /2014. Entretanto, sempre deve... a aplicação da lei penal (requisitos de cautelaridade). Paralelamente, com o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0112091-28.2020.8.21.7000 RS

de outros processos. De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações , o SVA não constitui esse tipo de serviço. O VoIP...Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 70084737329 RS MBP

Andamento do Processo n. 0600556-61.2020.6.24.0070 - Inquérito Policial - 20/01/2021 do TRE-SC

interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Lei n. 9.472 /97: Art. 3.º. O usuário... restou materializado através da norma infraconstitucional, em especial, nas …