Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO SR. . JUIZ DE DIREITO DO 6o JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO / INOCORRÊNCIA / GRAVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO / HISTÓRICO DE PAGAMENTOS E ROL DE…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no OI MÓVEL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1 , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no OI MÓVEL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1 , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - Ação Locação de Imóvel

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJ Eletrônica no -08 CLARO S/A (“CLARO”) , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade e Estado de São…

Petição - Ação Práticas Abusivas

AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS , brasileiro, , motorista, portador de documento de identidade No , expedida pelo DETRAN/RJ e regularmente inscrito no CPF sob o…

Contrarrazões - Ação Cobrança indevida de ligações

EXMO. SR. . JUIZ DE DIREITO DO 14o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ/RJ Em atenção aos princípios de cooperação entre as partes, previstos no novo Código de Processo Civil, a Siqueira…

Petição - Ação Repetição de indébito contra Nextel Telecomunicacoes

MERITI- RJ. , brasileiro, solteiro, vigilante, nascido em 29/03/1961, portador do RG no. , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o .379-49, residente e domiciliado na CEP. , vem…

Contrarrazões - Ação Telefonia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 12o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ Em atenção aos princípios de cooperação entre as partes, previstos no novo Código de Processo Civil, a…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 17o JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DE BANGU - RJ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO / HISTÓRICO DE PAGAMENTOS E ROL DE LIGAÇÕES / EFICÁCIA…

Limites da Prisão em Flagrante: Acesso aos dados do celular pela autoridade policial

O processo penal, bem como a justiça num todo, visa resguardar a descoberta da verdade e a proteção dos direitos fundamentais do indivíduo. Contudo até que ponto é válida a obtenção por meios…