Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
dos usu?rios: I - receber servi?o adequado; A Lei n? 9.472, de 16 de Julho de 1997, assim disp?e: Art. 3?. O usu?rio de servi..., do CPC e art. 40 da Lei 6830/80, DEFIRO o pedido de suspensão da …
serviço adequado; A Leinº9.472, de 16 de Julho de 1997, assim dispõe: Art. 3º. O usuário de serviços de telecomunicações... e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. A Leinº …
. ART. 183 DA LEI9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 70 DA LEI 4.117... delitiva imputada ao apelante encontra tipificação no art. 183 da Lei n. 9.……
.A. Entretanto, essa terceirização é lícita, como estabelece o inciso II do art. 94 da Leinº9.472, de 16 de julho de 1997....A. TERCEIRIZAÇAO. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. A LeiGeral …
, da Lei n. 9.472 /97. Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.... 5º, i da leinº 7.347 /85. Sendo a via processual eleita adequada à …
aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987 /95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI9.472 /97. TARIFAS...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70084593565 RS (PROCESSO ELETRÔNICO) …
(SVA). INCIDÊNCIA DE ISSQN. INTERPRETAÇAO EXTENSIVA. Conforme art. 61 da Leinº9.472/97, ?serviço de valor adicionado é.... A Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/03, apesar de possuir rol …
, bem como dos artigos 3º , da Lei9.472 /1997 e 7º, incisos II e III, da Leinº 12.965 /2014. Entretanto, sempre deve... a aplicação da lei penal (requisitos de cautelaridade). Paralelamente, com o …
de outros processos. De acordo com a LeiGeral de Telecomunicações , o SVA não constitui esse tipo de serviço. O VoIP...Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 70084737329 RS MBP Nº …
interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Lei n. 9.472 /97: Art. 3.º. O usuário... restou materializado através da norma infraconstitucional, em especial, nas …