Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Ato n. 7.790 - 23/05/2024 do DOU

ATO Nº 7.790, DE 21 DE MAIO DE 2024 O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Anatel,…

Página 1605 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Processo XXXXX-32.2019.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda Wendel Roberto da Silva - Erika Regina Lima da Silva -…
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Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2024

CONSIDERANDO que a cassação, uma das formas de extinção de autorização, nos termos do art. 138 combinado com o art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, foi instruída e analisada nos autos…
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Página 11 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2024

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 206/2024 O…
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Página 3426 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Maio de 2024

Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei,…
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Página 3428 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Maio de 2024

que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-XXXXX-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT…
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Página 3431 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Maio de 2024

Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de…
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Página 3434 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Maio de 2024

Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no item "1. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, V DO TST -…
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Página 6010 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Maio de 2024

pessoalidade, não eventualidade e onerosidade (artigo 3º da CLT), sendo desnecessário aprofundamento a respeito. E a subordinação, traço mais marcante da relação de emprego, é inequívoca, pois a…
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Página 6013 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Maio de 2024

Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/08/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CONTAX S.A.). RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS…
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