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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 15, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 15. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

§ 1° Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Presidente da República ou do Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente.

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/02/2009

DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR PORTARIA Nº 209/DPMM, DE 30 DE JANEIRO DE 2009 O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe confere o contido no

Apelação Civel: AC 213194 PE 2000.05.00.019292-4

ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO MILITAR. ART. 15, PARÁGRAFO 1º, E 60 , DA LEI Nº 6.880 /80. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. INEXISTE DIREITO À PROGRESSÃO DA PENSÃO A VINTE CINCO VEZES A CONTRIBUIÇÃO PAGA PELO MILITAR. TAMBÉM NÃO É CABÍVEL A EQUIVALÊNCIA COM O SOLDO CORRESPONDE...

Apelação Civel: AC 349395 RN 2002.84.00.006780-4

MILITAR. MARINHA PROMOÇÃO. LEI 6.880 /80. PORTARIA Nº 88 /MB. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. I. Não pode Portaria, por ser norma de hierarquia inferior à Lei, alterar dispositivos emanados desta última. II. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Apelação Civel: AC 213194 PE 0019292-92.2000.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO MILITAR. ART. 15, PARÁGRAFO 1º, E 60 , DA LEI Nº 6.880 /80. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. INEXISTE DIREITO À PROGRESSÃO DA PENSÃO A VINTE CINCO VEZES A CONTRIBUIÇÃO PAGA PELO MILITAR. TAMBÉM NÃO É CABÍVEL A EQUIVALÊNCIA COM O SOLDO CORRESPOND...

Apelação Civel: AC 468308 SE 0003135-74.2008.4.05.8500

MILITAR. MARINHA PROMOÇÃO. LEI 6.880 /80. PORTARIA Nº 88 /MB. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. I. Não pode Portaria, por ser norma de hierarquia inferior à Lei, alterar dispositivos emanados desta última. II. Incabível o pleito de incorporação de vantagens em decorrência da promoção pleiteada, porquanto decorren...

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