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17 de novembro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 15 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 15. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

Art. 16. Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica nas Forças Armadas, bem como a correspondência entre os postos e as graduações da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, são fixados nos parágrafos seguintes e no Quadro em anexo.

§ 1° Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Presidente da República ou do Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente.

§ 2º Os postos de Almirante, Marechal e Marechal-do-Ar somente serão providos em tempo de guerra.

§ 3º Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente.

§ 4º Os Guardas-Marinha, os Aspirantes-a-Oficial e os alunos de órgãos específicos de formação de militares são denominados praças especiais.

§ 5º Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos Corpos, Quadros, Armas, Serviços, Especialidades ou Subespecialidades são fixados, separadamente, para cada caso, na Marinha, no Exército e na Aeronáutica.

§ 6º Os militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, cujos graus hierárquicos tenham denominação comum, acrescentarão aos mesmos, quando julgado necessário, a indicação do respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço e, se ainda necessário, a Força Armada a que pertencerem, conforme os regulamentos ou normas em vigor.

§ 7º Sempre que o militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo com as abreviaturas respectivas de sua situação.

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1404633 PR 2013/0314902-5

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Pg. 1791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

prequestionamento (fls. 275/277). A parte recorrente aponta violação aos arts. 219, § 5º, 263, 267, IV, 273, 462, 467474, 475, I, 475-O e 535 do CPC, 206, § 2º, 876, 884 e 885 do Código Civil/2002,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 30153920124036142 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003015-39.2012.4.03.6142/SP 2012.61.42.003015-6/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : YHURY

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 60018720014036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006001-87.2001.4.03.6000/MS 2001.60.00.006001-2/MS RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 59292220094036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005929-22.2009.4.03.6000/MS 2009.60.00.005929-0/MS RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : EDVALDO DE

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50015762920134047116 RS 5001576-29.2013.404.7116

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001576-29.2013.4.04.7116/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : MANOELITO SEVERO DE VARGAS : MARIA SOLANGE

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